Metadados
- titulo
- DECRETO Nº. 12.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- PELOTAS
- tipo
- Decreto
- numero
- 12128
- data
- 2026-02-27
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 03/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-03
- codigo_identificador
- 143FEF64
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117792_2026-03-02_05876122fdeed301eeea7530c9259305.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº. 12.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
DECRETO Nº. 12.128, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,14 - SMAPA A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT‟ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.520 de 27 de fevereiro de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,14 (Vinte e nove milhões e seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e dezenove reais e quatorze centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0243 – INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL”, nas ações “3957 – RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS – CONVÊNIO 969966/2024”, 3958 – RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS – CONVÊNIO 973616/2024”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 07.01.20.606.0243.3957 07.01.20.606.0243.3957 07.01.20.606.0243.3958 07.01.20.606.0243.3958
ELEMENTO 3.44.90.51 3.44.90.51 3.44.90.51 3.44.90.51
DESCRIÇÃO Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações TOTAL..................
VALOR 15.276.274,78 7.641,96 14.405.096,25 7.206,15 29.696.219,14
RECURSO 1700* 1500* 1700* 1500*
(*) Recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1500 – Recursos não vinculados de Impostos Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior o provável excesso de arrecadação do recurso 700, através dos CR 969966/2024 e CR 973616/2024, firmados com o INCRA, e a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA 07.01.20.606.0243.4675
ELEMENTO 3.33.90.39
DESCRIÇÃO Outros Serviços de Terceiros - PJ TOTAL..................
VALOR 14.848,11 14.848,11
Cód. Red. 91947
RECURSO 1500*
(*) Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‟Ana do Livramento, 27 de fevereiro de 2026. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola