DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 019, DE 12 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 12 DE MARÇO DE 2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.540,52 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.723,02 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 12 DE MARÇO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 12 DE MARÇO DE 2026 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.540,52 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 158.723,02 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.540,52 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações: 5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 15 Urbanismo 15.451 Infra-Estrutura Urbana 15.451.0115 Parques e Jardins 15.451.0115.2033 Manut. Arborização Praças, Cant. e Jard. 4.4.90.51. Obras e instalações Conta nº 523100 (Fonte de Recurso STN 701).....................R$ 88.040,52 4.4.90.51. Obras e instalações Conta nº 523200 (Fonte de Recurso STN 501)....................R$ 111.500,00 Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica, o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 158.723,02 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos) no Orçamento de 2026, Lei Municipal n° 1611, de 08 de dezembro de 2025, nas seguintes dotações: 5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 26 Transporte 26.782 Transporte Rodoviário 26.782.0110 Vias, Logradouros e Estradas 26.782.0110.2028 Manut. Abert. Ruas, Avenidas e Estradas 3.3.90.30. Material de consumo Conta nº 523500 (Fonte de Recurso STN 701).............R$ 99.598,70 3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica Conta nº 523600 (Fonte de Recurso STN 701)............. R$ 59.124,32 Art. 2º Para atender as despesas previstas no artigo no artigo 1º servirá como recurso o Superávit Financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 158.723,02 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte e três reais e dois centavos) da Fonte de Recurso STN 701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. Os recursos referem-se ao saldo do Termo de Convênio FPE nº 3080/2025, destinado a melhorias em estradas vicinais. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Presidente Lucena, 12 de março de 2026.

www.diariomunicipal.com.br/famurs

25

Rio Grande do Sul , 13 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • 10.301.0067

LUIZ JOSÉ SPANIOL Prefeito Municipal

Atendimento Amb. Hosp. Saúde em Geral Assist. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral - Atenção Primária Recursos não Vinculados de Impostos ASPS Outros serviços de terc. - p. jurídica 7.400,00

10.301.0067.2010

Registre-se. Publique-se. Publicado por: Lucineia Gubert