DECRETO Nº. 12.184, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº. 12.184, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 192,58 - SME. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.537 de 26 de março de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 192,58 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 – G STÃO S OL R MO RÁTI ”, na ação “4647 – M NUT NÇÃO TIV. NSINO INF NTIL”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 05.02.12.365.0223.4647 05.02.12.365.0223.4647 05.02.12.365.0223.4647

ELEMENTO 3.33.20.93 3.33.90.30 3.33.90.39

DESCRIÇÃO Indenizações e Restituições Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - PJ TOTAL..................

VALOR 172,58 10,00 10,00 192,58

Recurso 2570* 2570* 2570*

(*) Recurso 2570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 570, no valor de R$ 192,58 (cento e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 26 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola