Metadados
- titulo
- DECRETO Nº. 12.179, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- OSÓRIO
- tipo
- Decreto
- numero
- 12179
- data
- 2026-03-26
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 31/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-31
- codigo_identificador
- 8ADEB950
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117812_2026-03-30_11a3142fd058be306b87cfff8ffd0666.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº. 12.179, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO Nº. 12.179, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Abre um Crédito Especial no valor de R$ 453.229,71 - SME. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT‘ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, combinado com a Lei 8.532 de 26 de março de 2026, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 453.229,71 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0223 - G STÃO S OL R MO RÁTI ”, na ação “4726 - ESCOLA EM TURNO INT GR L”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue: Crédito Especial: RUBRICA 05.02.12.361.0223.4726 05.02.12.361.0223.4726 05.02.12.361.0223.4726
ELEMENTO 3.44.90.51 3.44.90.52 3.33.90.30
DESCRIÇÃO Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente Material de Consumo
www.diariomunicipal.com.br/famurs
VALOR 33.000,00 16.005,29 100.000,00
Recurso 2569* 2569* 2569*
270
Rio Grande do Sul , 31 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4299 05.02.12.361.0223.4726 05.02.12.361.0223.4726 05.02.12.365.0223.4726 05.02.12.365.0223.4726 05.02.12.365.0223.4726 05.02.12.365.0223.4726
3.33.90.36 3.33.90.39 3.44.90.52 3.33.90.30 3.33.90.36 3.33.90.39
Outros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ Equipamentos e Material Permanente Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros - PF Outros Serviços de Terceiros - PJ TOTAL..................
857,44 37.000,00 8.541,35 200.000,00 825,63 57.000,00 453.229,71
2569* 2569* 2569* 2569* 2569* 2569*
(*) Recurso 2569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 569, no valor de R$ 453.229,71 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e um centavos). Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant‘Ana do Livramento, 26 de março de 2026. EVANDRO GUTEBIER MACHADO Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola