LEI Nº 2892/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 2892/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026. Autoriza conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos do Poder Executivo, na data de

seus respectivos providências.

ANO XVIII | Nº 4322

aniversários

e

dá

outras

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos, na data de seus respectivos aniversários. § 1º - Para fazer uso do benefício de que trata o caput deste artigo, o servidor deverá solicitar com antecedência ao seu Chefe imediato, o mencionado pedido de folga. § 2º - Quando o aniversário do servidor coincidir com finais de semana, feriados, folgas ou pontos facultativos, a folga deverá ser usufruída no primeiro dia útil subsequente. § 3º - Ao servidor público cujo aniversário ocorra no dia 29 de fevereiro, o direito à folga de aniversário será assegurado no dia 28 de fevereiro nos anos não bissextos, e no próprio dia 29 de fevereiro nos anos bissextos. Art. 2º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a efetiva aplicação desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Novo Cabrais, 05 de maio de 2026. LEODEGAR RODRIGUES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: EDSON JOEL LAWALL Secretário de Administração Publicado por: Edson Joel Lawall