LEI Nº 2880/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 2880/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026. Altera redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1695/2014, de 17 de dezembro de 2014. LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1695/2014, de 17 de dezembro de 2014, que institui gratificação de serviço a ser paga ao servidor titular do cargo de Contador e Tesoureiro do Poder Executivo designado para executar os serviços contábeis e da tesouraria do Poder Legislativo e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Os servidores titular do Poder Executivo do cargo de provimento efetivo de Contador e de Tesoureiro, que for designado para executar os serviços Contábeis e da Tesouraria do Poder Legislativo, farão jus a uma Gratificação de Serviço mensal no valor de R$ 647,90 (seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos). Parágrafo único - ....” (NR) Art. 2º - Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1695/2014, de 17 de dezembro de 2014. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de fevereiro de 2026. Novo Cabrais, 25 de março de 2026. LEODEGAR RODRIGUES Prefeito Municipal

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de março de 2026 (16/03/2026).

Registre-se e Publique-se:

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita, ao décimo nono dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (19/03/2026).

EDSON JOEL LAWALL Secretário de Administração Publicado por: Edson Joel Lawall