LEI Nº 1.229, DE 05 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 1.229, DE 05 DE MAIO DE 2026 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 226, DE 27 DE ABRIL DE 2001, E Nº 1.166, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, NO TOCANTE AO CARGO DE DENTISTA ESF.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 80 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Assinado Digitalmente EDGAR RICHARD MONTEIRO ALVES LUCIANO DE ALMEIDA ALVES Secretária de Administração, Modernização, Prefeito Municipal Planejamento e Segurança

Art. 1º Esta Lei se destina a promover alterações na Lei Municipal nº 226, de 27 de abril de 2001, no tocante ao cargo de Dentista ESF, alterando sua nomenclatura e adequando as atribuições do cargo à nova nomenclatura.

PORTARIA Nº 252 DE 04 DE MAIO DE 2026. CONCEDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. LUCIANO DE ALMEIDA ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE MAQUINÉ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que estabelece o artigo n° 14, parágrafo 1°, da Lei Municipal n° 654/2005, concede prorrogação de prazo de 10 (dez) dias úteis a candidata nomeada no Concurso Público n° 001/2024, conforme portaria n° 241/2026, MARIA ALICE FREITAS DA SILVEIRA, para tomar posse no cargo de Assistente Social, Padrão 08, Classe ―A‖ conforme o conteúdo do processo administrativo n° PRO06071/2026 a contar de 14 de Maio de 2026. REFEITURA MUNICIPAL DE MAQUINÉ, EM 04 DE MAIO DE 2026.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Dentista ESF, passando a constar no quadro do artigo 3º da Lei nº 226, de 27 de abril de 2001, a respectiva categoria funcional com sua nova denominação: Denominação da Categoria Funcional Dentista de Programas de Saúde Pública

Nº de Cargos 01

Padrão 13

Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 226, de 27 de abril de 2001, com redação dada pela Lei municipal nº 1.166, de 05 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações, no que dispõe sobre os exemplos de atribuições e a nomenclatura do cargo de Dentista ESF:

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

―ANEXO I

Assinado Digitalmente

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EDGAR RICHARD MONTEIRO ALVES LUCIANO DE ALMEIDA ALVES Secretária de Administração, Modernização, Prefeito Municipal Planejamento e Segurança

CATEGORIA FUNCIONAL: Dentista de Programas de Saúde Pública

Publicado por: Edgar Richard Monteiro Alves