LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1203 DE 07 DE ABRIL DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL. No uso de suas atribuições legais descritas no art.66, inciso III e IV da Lei Orgânica Municipal,

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ITAPUCA

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA CHAMADA PÚBLICA PNAE N°. 001/2026

Artigo 1º - É aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.059,91 (Quarenta e seis mil e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos) para fazer frente às despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

O MUNICÍPIO DE ITAPUCA – RS comunica aos interessados que está procedendo a CHAMADA PÚBLICA/PNAE, para fins de recebimento dos Documentos de habilitação e dos Projetos de venda

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 09 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Órgão: 07 - SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇAO, DESPORTO E TURISMO Unidade: 05 - Departamento de Cultura, Desporto e Turismo Projeto/Atividade: 1.100 - FOMENTO A CULTURA Rúbrica:3.3.90.30.00.00.00.1.719 - Material de Consumo............... .....R$59,91 Rúbrica:3.3.90.39.00.00.00.1.719 - Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica............R$46.000,00 Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial ora aberto, será coberto por recurso proveniente do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 46.059,91 do recurso 1.719 - Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº14.399/2022. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2026. JOEL GHISIO, Prefeito Municipal. Registre-se e Publique-se: Publicação: Período: 30(trinta) dias, a contar da data de 07/04/2026. Local: site oficial da FAMURS e mural de exposições deste órgão. Publicado por: Delci Antonia Wienskowski Dietrich