LEI MUNICIPAL Nº 2105, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2105, DE 27 DE ABRIL DE 2026. Inclui a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, altera a nomenclatura do Programa 013 e da Atividade 054 na Lei nº 2.079/2026 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026. Zenir dos Santos Oliveira, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º AVERBAR, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado pela servidora Sandra Mara Dorneles Vargas, matrícula nº 1139-8, correspondente ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021, anteriormente suspenso por força da LC 173/2020. Art. 2º Em virtude do cômputo do período mencionado no Art. 1º, bem como do tempo de serviço total averbado, fica estabelecida a percepção de 28 (vinte e oito) anuênio sem favor da referida servidora. Art. 3º Os efeitos desta portaria retroagem a1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 226/2026. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaara, aos 24 dias do mês de abril do ano de 2026. Publicado por: Adriams Victor Hostym