LEI N.º 3.467, DE 07 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O

LEI N.º 3.467, DE 07 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2026 no valor de R$ 265.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária: 41.02 12 361 0002 2.AAA MANUTENÇÃO DO TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL (AAA) 3190 04 – 540 (1072) – contratação por tempo determinado................ ......................................... R$ 5.000,00 (AAA) 3190 11 – 540 (1072) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 70.000,00 (AAA) 3190 16 – 540 (1072) – outras despesas variáveis – pessoal civil........ ................................................. R$ 5.000,00 (AAA) 3390 30 – 540 (1071) – material de consumo................................ R$ 8.000,00 (AAA) 3390 34 – 540 (1071) – substituição de mão de obra (art. 18, §1º da lrf) R$ 1.000,00 (AAA) 3390 36 – 540 (1071) – outros serviços de terceiros – pessoa física R$ 1.000,00 (AAA) 3390 39 – 540 (1071) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 8.000,00 (AAA) 3390 40 – 540 (1071) – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj.............................................. R$ 1.000,00 (AAA) 4490 52 – 540 (1071) – equipamentos e material permanente................ .............................................. R$ 1.000,00 41.02 12 365 0002 2.AAA MANUTENÇÃO DO TEMPO INTEGRAL na educação inafantil (AAA) 3190 04 – 540 (1072) – contratação por tempo determinado................ ........................................... R$ 5.000,00 (AAA) 3190 11 – 540 (1072) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 135.000,00 (AAA) 3190 16 – 540 (1072) – outras despesas variáveis – pessoal civil........ ..................................................... R$ 5.000,00 (AAA) 3390 30 – 540 (1071) – material de consumo................................ R$ 8.000,00 (AAA) 3390 34 – 540 (1071) – substituição de mão de obra (art. 18, §1º da lrf) R$ 1.000,00 (AAA) 3390 36 – 540 (1071) – outros serviços de terceiros – pessoa física R$ 1.000,00 (AAA) 3390 39 – 540 (1071) – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 8.000,00 (AAA) 3390 40 – 540 (1071) – serviços de tecnologia da informação e comunicação - pj....................................... R$ 1.000,00 (AAA) 4490 52 – 540 (1071) – equipamentos e material permanente................

ANO XVIII | Nº 4304

......................................................... R$ 1.000,00 Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar redução das seguintes dotações orçamentárias: 41.02 12 365 0002 2.056 manutenção da educação infantil (485) 3190 11 – 540 (1072) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 165.000,00 41.02 12 361 0002 2.059 manutenção do ensino fundamental (530) 3190 11 – 540 (1072) – vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil R$ 100.000,00 Art. 2° A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL INDEPENDÊNCIA, 07 DE ABRIL DE 2026.

DE

EDUARDO MARASCA Prefeito Municipal MAURI GUILHERME RICHTER Secretário de Administração Registre – se, publique – se e cumpra-se. Publicado por: Camila Signorini