Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- IBIRAIARAS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 2825
- data
- 2026-05-08
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 11/05/2026
- data_publicacao
- 2026-05-11
- codigo_identificador
- 15B38165
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117839_2026-05-08_c37be007e8f035b50a00050c42b61984.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2026 DE 08 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação: Crédito Especial - Transf SUAS APAE - Emenda Parlamentar: 07 Sec Mun de Habitação e Ação Social 0701 Fundo Municipal de Assistência Social 0701.08 Assistência Social 0701.08244 Assistência Comunitária 0701.082440029 Proteção Social Básica 0701.0824400290.022 Apoio a Entidades Assistenciais 3.0.00.00 Despesas de Capital 3.3.00.00 Investimentos 3.3.50.00 Aplicações Diretas 3.3.50.43(1660-1212) Subvenções Sociais....................R$. 60.000,00 3.3.50.43(1660-1213)Subvenções Sociais...................R$. 50.000,00 Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras/RS, 08 de maio de 2026. JOEL ISIDORO CRISTIANETTI Prefeito Municipal
Recursos: Arrec a maior Rec (1660-1212) Transf SUAS APAE Emenda Parl Luiz C Busato............................R$. 60.000,00 Arrec a maior Rec (1660-1213) Transf SUAS APAE Emenda Parl Alceu Moreira ............................R$. 50.000,00 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se. Em 08 de maio de 2026
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 08 de maio de 2026.
MARCELA DE SOUSA CARVALHO Secretária de Administração e Planejamento
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI Prefeito Municipal
Publicado por: Marcela de Sousa Carvalho