Metadados
- titulo
- LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- IBIRAIARAS
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 2819
- data
- 2026-03-09
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 10/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-10
- codigo_identificador
- 87AE63C5
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117797_2026-03-09_5b0b36bf5341b6c1c0e50eef0387e97a.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.819/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.816 DE 03 DE MARÇO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.816 de 03 de março de 2026, passando a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 2º. Os requisitos de admissão, atribuições e valores do vencimento são os constantes na Lei Municipal 717/1992. [...] Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da publicação da Lei Municipal nº 2.816/2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 09 de março de 2026. JOEL ISIDORO CRISTIANETTI Prefeito Municipal Registra-se e Publique-se. Em 09 de março de 2026 MARCELA DE SOUSA CARVALHO Secretária de Administração e Planejamento Publicado por: Marcela de Sousa Carvalho