Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 3.508/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- IBIRAIARAS
- tipo
- Decreto
- numero
- 3508
- data
- 2026-04-28
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 29/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-29
- codigo_identificador
- 925A9AAC
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117832_2026-04-28_52573336f45e1bb041eef42f233de866.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 3.508/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 3.508/2026 DE 28 DE ABRIL DE 2026 REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.343/2017, PARA DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DOS SUBITENS 7.02 E 7.05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Municipal nº 1.431/2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.343/2017, bem como a necessidade de regulamentar a base de cálculo do ISS nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003, a fim de assegurar segurança jurídica, uniformidade na arrecadação e observância à legislação federal; DECRETA:
ERNANI JOSÉ FORNECK Prefeito Municipal Publicado por: Tífane Pletsch