LEI Nº 4.897, DE 09 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 4.897, DE 09 DE MARÇO DE 2026 MUNICÍPIO DE GUAÍBA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4.897, DE 09 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária. MARCELO MARANATA SOARES REINALDO, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura no Orçamento de 2026 de um CRÉDITO ADICIONAL DE CARÁTER ESPECIAL no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), conforme classificação abaixo: MUNICÍPIO DE GUAÍBA SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I ÓRGÃO 03- SECRETARIA GERAL DE GOVERNO UNIDADE 001 - DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO FUNCIONAL 0004.0122.0104 AÇÃO 2042 - Gabinete do Secretário ELEMENTO 333504100000000000000 - CONTRIBUIÇÃO VÍNCULO 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 06-AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - DESENVOLVE GUAÍBA UNIDADE 006 - GERÊNCIA DE TURISMO E EVENTOS FUNCIONAL 0013.0023.0248 AÇÃO 2175 -Fomento ao Artesanato e Economia Local ELEMENTO 333504100000000000000 - CONTRIBUIÇÃO VÍNCULO 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 06-AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - DESENVOLVE GUAÍBA UNIDADE 006 - GERÊNCIA DE TURISMO E EVENTOS FUNCIONAL 0023.0695.0247 AÇÃO 2172 -Valorização das Tradições Religiosas ELEMENTO 333504100000000000000 - CONTRIBUIÇÃO VÍNCULO 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUNCIONAL 0010.0302.0260 AÇÃO 2264 -Emendas Impositivas Saúde ELEMENTO 333504100000000000000 - CONTRIBUIÇÃO VÍNCULO 15000001 - Recurso LivreÓRGÃO 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE UNIDADE 001 - FUNCIONAMENTO DA SEMAUS FUNCIONAL 0004.0122.0108 AÇÃO 2085 - Modernização Administrativa ELEMENTO 333504100000000000000 - CONTRIBUIÇÃO VÍNCULO 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE 001 - DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS FUNCIONAL 0013.0391.0202 AÇÃO 2009 - Acões Culturais, eventos e religiosidade ELEMENTO 333504300000000000000 - Subvenções Sociais VÍNCULO 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 17-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE UNIDADE 001 - DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS FUNCIONAL 0027.0812.0231 AÇÃO 2139 - Esporte em Ação ELEMENTO 333504100000000000000 - Contribuição VÍNCULO 15000001 - Recurso Livre Total

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00 R$ 7.000,00

Art. 2º O Crédito aberto de acordo com o art. 1º, será compensado através do produto da REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme classificação descrita abaixo: MUNICÍPIO DE GUAÍBA SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II ÓRGÃO 02 -GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 008 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNCIONA L 0099.0999.0103 AÇÃO 2029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ELEMENTO 399990200000000000000 -RC Emendas Individuais - Geral VÍNCULO 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 02 -GABINETE DO PREFEITO UNIDADE 008 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNCIONA L 0099.0999.0103 AÇÃO 2029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

www.diariomunicipal.com.br/famurs

R$ 3.000,00

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Rio Grande do Sul , 11 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4285a - Edição Extraordinária ELEMENTO VÍNCULO ÓRGÃO UNIDADE FUNCIONA L AÇÃO ELEMENTO VÍNCULO Total

399990300000000000000 -RC Emendas Individuais - Saúde 15000001 - Recurso Livre 02 -GABINETE DO PREFEITO 008 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0099.0999.0103 2029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 399990400000000000000 -RC Emendas - Bancada 15000001 - Recurso Livre

R$ 1.000,00

R$ 3.000,00 R$ 7.000,00

Art. 3º Altera no exercício de 2026, o Anexo I - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual da Lei 4.843, de 07 de novembro de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026; e o Anexo II Demonstrativo dos Programas de governo para o período da Lei 4.795, de 04 de setembro de 2025, que trata do Plano Plurianual para os exercícios de 2026-2029. Art. 4º Os valores de receita e despesa constantes no Plano Plurianual - Lei n° 4.795/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n° 4.843/2025, ficam automaticamente atualizados. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 09 de março de 2026. MARCELO MARANATASOARES REINALDO, Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. RAFAEL DE ÁVILATEIXEIRA, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas Publicado por: Lauren Oliveira Bastos