LEI Nº 4.884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 4.884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária. MARCELO MARANATA SOARES REINALDO, Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.

Prefeito

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza a abertura no Orçamento de 2026 de um CRÉDITO ADICIONAL DE CARÁTER ESPECIAL no valor de R$ 17.500,00 (Dezessete mil e quinhentos reais), conforme classificação abaixo: MUNICÍPIO DE GUAÍBA SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I

Total R$ 17.500,00 Art. 2º O Crédito aberto de acordo com o art. 1º, será compensado através do produto da REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme classificação descrita abaixo: MUNICÍPIO DE GUAÍBA SUPLEMENTAÇÃO CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II

ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE - 001 - DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS FUNCIONAL - 0013.0392.0202 AÇÃO - 2007 - AVANÇA CULTURA ELEMENTO - 333933900000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PJ R$ 1.000,00 VÍNCULO - 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE - 001 - DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS FUNCIONAL - 0013.0392.0202 AÇÃO - 2014 - EDITAIS CULTURAIS ELEMENTO - 333504200000000000000 - Auxílios R$ 500,00 ÓRGÃO 02 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE - 008 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA FUNCIONAL - 0099.0999.0103 AÇÃO - 2029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ELEMENTO - 399990200000000000000 -RC Emendas Individuais Geral R$ 15.000,00 VÍNCULO - 15000001 - Recurso Livre Total R$ 17.500,00

ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE - 002 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FUNCIONAL - 0013.0392.0202 AÇÃO 2012 - FUNDO DE CULTURA ELEMENTO - 333504300000000000000 - Subvenções Sociais R$ 1.000,00 VÍNCULO - 15000001 - Recurso Livre

Art. 3º Altera no exercício de 2026, o Anexo 1 - as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual - da Lei 4.843, de 07 de novembro de 2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026; e o Anexo II - Demonstrativo dos Programas de governo para o período - da Lei 4.795, de 04 de setembro de 2025, que trata do Plano Plurianual para os exercícios de 2026-2029.

ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE - 001 - DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS FUNCIONAL - 0013.0392.0202 AÇÃO - 2007 - AVANÇA CULTURA ELEMENTO - 333504300000000000000 -Subvenções Sociais R$ 1.000,00 VÍNCULO - 15000001 - Recurso Livre

Art. 4º Os valores de receita e despesa constantes no Plano Plurianual

• Lei nº 4.795/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 4.843/2025, ficam automaticamente atualizados.

ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE - 001 - DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS FUNCIONAL - 0013.0392.0202 AÇÃO 2014 - Editais Culturais ELEMENTO - 333504300000000000000 - Subvenções Sociais R$ 500,00 VÍNCULO - 15000001 - Recurso Livre ÓRGÃO 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA UNIDADE - 001 - DEPARTAMENTOS SUBORDINADOS

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 25 de fevereiro de 2026. MARCELO MARANATA SOARES REINALDO, Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. RAFAEL DE ÁVILA TEIXEIRA, Secretário de Administração e Gestão de Pessoas

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Rio Grande do Sul , 26 de Fevereiro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Publicado por: Lauren Oliveira Bastos