DECRETO Nº 2.604 DE 09 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 2.604 DE 09 DE ABRIL DE 2026 DECRETO Nº 2.604 DE 09 DE ABRIL DE 2026 INCLUI META NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026-2029, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pelas Leis Municipais nº 2.540, de 19 de novembro de 2025 e nº 2.586, de 09 de abril de 2026, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400402.248000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS – PAIF 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL .... R$ 5.000,00 Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima redução orçamentária de igual valor na seguinte dotação orçamentária: 06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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Rio Grande do Sul , 10 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • 0824400402.248000 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS – PAIF 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL ... R$ 5.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Fagundes Varela, 09 de abril de 2026. NELTON CARLOS CONTE Prefeito Municipal Publicado por: Paula Meotti