DECRETO Nº 2.611 DE 24 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 2.611 DE 24 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MINICARREGADEIRA PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pelas Leis Municipais nº 2.540 de 19 de novembro de 2025 e nº 2.590, de 24 de abril de 2026, no valor de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 04.01 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA 04.122.0002.1.064 REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ... R$ 345.000,00 Recurso 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos Detalhamento 0001 – Livre Art. 2º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior de recurso livre, fonte 1500, detalhamento 1, no valor de R$ 345.000,00. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Fagundes Varela, 24 de abril de 2026. NELTON CARLOS CONTE Prefeito Municipal

FELIPE COSTELLA Prefeito Municipal

Publicado por: Paula Meotti