LEI MUNICIPAL N° 6.367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. LEI MUNICIPAL N° 6.367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra Ação: 1.364 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: CERCAMENTO de CAMPO de FUTEBOL Produto: campo de futebol cercado Unidade de Medida: unidade Metas Financeiras

Metas (Físicas) 2026 1

2027

2028

Fonte de Financiamento (Recursos)

2029

1.706 - Transferência Especial da União

Custo Previsto 2026 R$ 398.000,00

2027

2028

2029

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra Ação: 1.364 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: CERCAMENTO de CAMPO de FUTEBOL Produto: campo de futebol cercado Unidade de Medida: unidade

ANO

2026

Metas (Físicas )

1

Custo Previsto em R$ Fonte de Financiamen to (Recursos) TOTAL 1.706 - Transferênci Especial da União

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa Pessoal e Encargos Juros e Encargos Outras Despesas Investiment os Sociais da Dívida Correntes

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

a R$ 398.000,00

R$ 398.000,00

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), como segue: Órgão: 08 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Unidade: 01 – Secretaria de Obras Infraestrutura Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Programa de Governo: 0151 – Mãos à Obra Ação (Projeto): 1.364 – CERCAMENTO DE CAMPO DE FUTEBOL Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União Detalhamento: 0718 – Revitalização de praças/espaço de lazer Valor: R$ 398.000,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais) referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União, detalhamento 0718 - Revitalização de praças/espaço de lazer, código da receita 700. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Eldorado do Sul, 09 de outubro de 2026.

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Rio Grande do Sul , 15 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4436 JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares