LEI MUNICIPAL N° 6.271, DE 07 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.271, DE 07 DE ABRIL DE 2026. LEI MUNICIPAL N° 6.271, DE 07 DE ABRIL DE 2026. Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado Ação: 1.348 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO PRAÇA – CHÁCARA Produto: Praça construída Unidade de Medida: unidade Metas Financeiras

Metas (Físicas) 2026

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto 2026

2027

2028

2029

1

1.706 – Transferência Especial da União

R$ 200.000,00

1

2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

R$ 5.000,00

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado Ação: 1.348 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: CONSTRUÇÃO PRAÇA – CHÁCARA Produto: Praça construída Unidade de Medida: unidade Fonte de Financiamento (Recursos) ANO

Metas (Físicas)

2026

1

1.706 – Transferência Especial da União

Custo Previsto em R$ TOTAL

R$ 200.000,00

ANO

Metas (Físicas)

2026

1

Fonte de Financiamento (Recursos) 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa Outras Pessoal e Juros e Despesas Encargos Encargos Investimentos Correntes Sociais da Dívida

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

R$ 200.000,00

Custo Previsto em R$ TOTAL

R$ 5.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa Outras Pessoal e Juros e Despesas Encargos Encargos Investimentos Correntes Sociais da Dívida R$ 5.000,00

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Rio Grande do Sul , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4312

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), como segue: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 27 – Desporto e Lazer Subfunção: 812 – Desporto Comunitário Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado Ação:1.348 (Projeto): CONSTRUÇÃO DA PRAÇA – CHÁCARA Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.706 – Transferência Especial da União Valor: R$ 200.000,00 Detalhamento: 1048 – Emenda Parlamentar Pix – Conta 6720075 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos Valor: R$ 5.000,00 Detalhamento: 0 – não se aplica Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima o superávit financeiro referente ao recurso 1.706 – Transferência Especial da União, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e o superávit financeiro referente ao recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Eldorado do Sul, 08 de abril de 2026. JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares