LEI MUNICIPAL N° 6.251, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.251, DE 17 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.313 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO Produto: Rede Construída Ampliada Unidade de Medida: unidade Metas Financeiras

Metas (Físicas) 2026

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto 2026

2027

2028

2029

m2

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

R$ 8.874.760,41

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de Setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura

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Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4297

Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.313 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: REVIGORA ELDORADO Produto: Rede Construída Ampliada Unidade de Medida: unidade

ANO 2026

Metas (Físicas) m2

Fonte Financiamento (Recursos)

de Custo Previsto em R$ Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa TOTAL

1.759 – Recursos Vinculados a Fundos

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financ.

Amortiza ção da Dívida

R$ 8.874.760,41

R$ 8.874.760,41

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 5.000.000,00 Detalhamento: 035 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 53.861,34 Detalhamento: 035 Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 2.900.000,00 Detalhamento: 036 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 73.946,50 Detalhamento: 036 Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 785.000,00 Detalhamento: 037 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 5.500,00 Detalhamento: 037 Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 55.000,00 Detalhamento: 038 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 1.452,57 Detalhamento: 038 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 8.874.760,41 (oito milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), como segue: Órgão: 19 – Secretaria Extraordinária da Reconstrução, Resiliência Climática e Defesa Civil, de Caráter Provisório/Temporário Unidade: 03 – Fundo Municipal de Reconstrução e Resiliência Climática Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação:1.313 (Projeto): REVIGORA ELDORADO Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 5.000.000,00

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Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4297

Detalhamento: 035 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 53.861,34 Detalhamento: 035 Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 2.900.000,00 Detalhamento: 036 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 73.946,50 Detalhamento: 036 Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 785.000,00 Detalhamento: 037 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 5.500,00 Detalhamento: 037 Rubrica: 4.4.9.0.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 55.000,00 Detalhamento: 038 Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 1.452,57 Detalhamento: 038 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eldorado do Sul, 24 de março de 2026. JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares