LEI MUNICIPAL N° 6.249, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.249, DE 17 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

PROCURADORIA JURÍDICA ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL N° 6.252, DE 17 DE MARÇO DE 2026. Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que,

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), como segue:

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Rio Grande do Sul , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4297

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida Ação: 1.301 – Desapropriação de Área Rubrica: 4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores Recurso: 1634 – Operação de crédito Detalhamento: 0640 Valor: R$ 21.900,00

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, como segue:

PROCURADORIA JURÍDICA ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.230, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS Função: 10 – Saúde Subfunção: 301 – Atenção Básica Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida Ação: 1.301 – Desapropriação de Área Rubrica: 4.5.90.61.00.00.00 – Desapropriação de Área Recurso: 1634 – Operação de crédito Detalhamento: 0640 Valor: R$ 21.900,00

LEI MUNICIPAL N° 6.250, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI

Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 6.230, de 24 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ADELAR DE SENA RODRIGUES Secretário de Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares