LEI MUNICIPAL N° 6.234, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.234, DE 03 DE MARÇO DE 2026. “Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras e Infraestrutura”. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte: LEI Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração – Geral Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público Ação: 1.344 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: REFORÇA ELDORADO Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido Unidade de Medida: unidade Metas Financeiras

Metas (Físicas) 2026

2027

2028

2029

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto 2026

2027

2028

2029

6

1.754 – Recursos de Operações de Crédito

R$ 2.592.000,00

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração – Geral Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público Ação: 1.344 Tipo de Ação: Projeto Descrição da Ação: REFORÇA ELDORADO Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido Unidade de Medida: unidade

ANO 2026

Metas (Físicas) 6

Custo Previsto em R$

Fonte de Financiamento (Recursos) 1.754 – Recursos Operações de Crédito

TOTAL de

R$ 2.592.000,00

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa Pessoal, e Juros e Outras Encargos Encargos da Despesas Investimentos Sociais Dívida Correntes R$ 2.592.000,00

Inversões Financ.

Amortização da Dívida

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), como segue: Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração – Geral Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público Ação:1.344 (Projeto): REFORÇA ELDORADO Rubrica: 4.4.9.0.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 2.592.000,00 Detalhamento: 042 – reforça eldorado Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 2.592.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais), como segue:

www.diariomunicipal.com.br/famurs

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Rio Grande do Sul , 10 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4284 Órgão: 08 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Unidade: 01 – Secretaria de Obras e Infraestrutura Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana Programa de Governo: 0114 – Serviços de Utilidade Pública Ação:1.300 (Projeto): Revitaliza Eldorado Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Valor: R$ 2.592.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Eldorado do Sul, 06 de março de 2026. GIOVANI DE AVILA MARTIM Prefeito Municipal em Exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ADELAR DE SENA RODRIGUES Secretário da Administração Publicado por: Glauco Luciano Soares