LEI N° 4.713 DE 06 DE MAIO DE 2026.

LEI N° 4.713 DE 06 DE MAIO DE 2026. Altera as Leis Municipais nº 4.705 e 4.706, de 08 de abril de 2026, que autorizam o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto ao Badesul Desenvolvimento S.A. – Agência de Fomento – RS, para aplicação nas modalidades Saúde e Educação, respectivamente, no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 4.705, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 4.706, de 08 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 06 de maio de 2026. TIAGO ANDRÉ SZORTYKA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA Secretária Municipal de Gestão Pública Publicado por: Marcelo Langhanz Horna