LEI N° 4.708 DE 08 DE ABRIL DE 2026.

LEI N° 4.708 DE 08 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PECUÁRIA 0501 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 0501.020.2097 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE PRODUÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO 681/5 449052000000 FR. 1701 – CO. 0 - DFR. 8 – Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 TOTAL: R$ 65.000,00 Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita: 01.3.2.1.01.1.1.05.24.00 – Rec. Aplic. Bergs 04.043899.0.-8 Infraestrutura Patrulha Agrícola - Cód. Reduzido 1945-3 - FR.1701 – CO. 0 – DFR.8, no valor de R$ 3.100,00. 02.4.2.2.99.0.1.02.00.00 – Secretaria Desenvolvimento Rural RS Cód. Reduzido 1944-5 - FR.1701 – CO.0 – DFR.8, no valor de R$ 61.900,00. TOTAL: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

– NOVO HORIZONTE EDIÇÃO DE JORNAIS LTDA CNPJ nº 36.945.142/0001-79 Termo Aditivo 005/2026 - Contrato Administrativo nº 162/2023 – Pregão Presencial 026/2023 – Prorrogação de Prazo de 10 de abril de 2026 para 10 de abril de 2027 e Reajuste de Valores – Reajustando o valor de R$3,42 para R$3,56 do item 001 e R$ 4,80 para R$ 5,00 do item 002. Assinatura: 10/04/2026 – EMISSORAS SUL BRASILEIRAS LTDA CNPJ nº 95.818.506/0001-19 Termo Aditivo 002/2026 - Contrato Administrativo nº 090/2025 – Pregão Presencial 016/2025 – Reajuste de Valores – Reajustando o valor de R$1.050,00 para R$1.093,47 do Item 001 e R$17,00 para R$ 17,70 do item 002. Assinatura: 10/04/2026 – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE OSWALDO CRUZ DE HORIZONTINA CNPJ nº 21.194.889/0001-65 Termo Aditivo 002/2026 - Contrato Administrativo nº 006/2025 – Chamamento Público 003/2025 – Reajuste de Valores e Supressão de Itens. Assinatura: 10/04/2026 – CAMILA ELY GIRARDI RICHTER LTDA CNPJ nº 03.945.583/0001-11 Termo Aditivo 002/2026 - Contrato Administrativo nº 005/2025 – Chamamento Público 002/2025 – Reajuste de Valores. Assinatura: 10/04/2026 LAURI JOSÉ ELY Prefeito Publicado por: Marciane Tais Ames