DECRETO MUNICIPAL Nº 3.752 DE 18 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.752 DE 18 DE MARÇO DE 2026. ―Decreta situação de emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR Nº 260, de 02 de fevereiro de 2022‖. LAURI JOSÉ ELY, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e: CONSIDERANDO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025

I – Que a redução das precipitações pluviométricas e a ausência de chuvas previstas para a temporada, causaram o comprometimento das reservas hidrológicas locais;

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 007/2025. Pregão Eletrônico nº 10/2025. Contratado: SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA S.A., inscrita no CNPJ nº 07.551.295/0016-10. Objeto: Fica ajustado entre as partes o reequilíbrio econômico-financeiro do combustível óleo diesel S10. Valor: R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) o litro. Assinatura do Termo Aditivo: 18/03/2026.

II – Que, em consequência, resultaram os danos humanos, ambientais e prejuízos econômicos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e os relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram;

Derrubadas/RS, 18 de março de 2026.

IV – Que concorrem como agravantes da situação de anormalidade a queda intensificada das reservas hídricas de superfície e subsuperfície e com as consequências dessa queda sobre o fluxo dos rios e sobre a produtividades agrícola e agropecuária, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/Relatório anexo;

MIRO MULBEIER Prefeito Municipal Publicado por: Ramon Ulisses Agnoletto