DECRETO Nº 014, DE 27 DE MARÇO DE 2026

DECRETO Nº 014, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Decreto Municipal nº. 10908 de 10 de fevereiro de 2026.

Suspende a realização do sorteio dos Prêmios programado para o último dia útil do mês de março de 2026, disposto na Lei Municipal nº 1.678, de 02 de dezembro de 2025 e dá outras providências. MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o atraso no recebimento das cautelas, por parte do Poder Executivo, e em consequência disso, restaram poucos dias para os contribuintes efetuarem a troca de suas notas fiscais por cautelas,

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências. JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo Lei Municipal n°. 6.224, de 03 de fevereiro de 2026, DECRETA: Art. 1º. - Fica aberto Crédito Adicional Especial sob a seguinte classificação econômica e programática: Programa de Trabalho 08.01.15.451.114.1.338

DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o sorteio dos Prêmios programado para o mês de março de 2026, disposto na Lei Municipal nº 1.678, de 02 de dezembro de 2025. Parágrafo único. O referido sorteio será realizado no último dia útil do mês abril de 2026, juntamente com o sorteio referente ao mês de abril de 2026, onde serão sorteados os 15 (quinze) prêmios do mês de março de 2026 e os 15 (quinze) prêmios do mês de abril de 2026.

Natureza da Despesa Descrição Natureza 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor R$ 100.000,00

Art. 2º. - Para cobertura do Crédito Adicional aberto de acordo com o Art. 1º., será utilizado o Superávit Financeiro do recurso 2701 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados, detalhamento da fonte 505 - Convênio construção banheiros praça central no valor de R$ 100.000,00. Art 3º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art 4º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 27 de março de 2026.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, aos 10 dias de fevereiro de 2026. • REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

MIRO MÜLBEIER Prefeito de Derrubadas

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se. 27/03/2026. Publicado por: Helio Lampert