DECRETO Nº 067, DE 02 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO Nº 067, DE 02 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, do Município de Capivari do Sul. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de manutenção da validade do concurso público para eventual provimento de cargos; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, homologado por meio do Edital nº 12/2024, publicado em 01 de Abril de 2024. Art. 2º - A prorrogação de que trata o art. 1º será pelo período de 2 anos, passando a vigorar de 02 de Abril de 2026 até 01 de Abril de 2028. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DO SUL, EM 02 DE ABRIL DE 2026. MARCO ANTONIO MONTEIRO CARDOSO Prefeito Municipal ROSENEI DE SOUZA Secretária Municipal da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO DE FORNECIMENTO 301-2026

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO CONTRATO DE FORNECIMENTO 302-2026

CONTRATO N° 302/2026 CONTRATANTE:MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL CNPJ n° 01.610.503/0001-41 CONTRATADO: VALTAIR DA S. PINTO, CNPJ: 17.309.062/0001-82 OBJETO: Referente a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção elétrica dos prédios públicos municipais, conforme pregão eletrônico n° 35/2024. VALOR: R$ 1.836,80 (Um mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) Período de Vigência: O prazo de duração é de 12 meses ou 1 ano Publicado por: Náthaly Marques da Costa