Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 039, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- CAPIVARI DO SUL
- tipo
- Decreto
- numero
- 039
- data
- 2026-03-06
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 10/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-10
- codigo_identificador
- 48E095F7
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117797_2026-03-09_5b0b36bf5341b6c1c0e50eef0387e97a.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 039, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
DECRETO Nº 039, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, do Município de Capivari do Sul. O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE CAPIVARI DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período; CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de manutenção da validade do concurso público para eventual provimento de cargos; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, homologado por meio do Edital nº 10/2024, publicado em 07 de março de 2024. Art. 2º - A prorrogação de que trata o art. 1º será pelo período de 2 anos, passando a vigorar de 06 de março 2026 até 06 de março de 2028.
Publicado por: Otavio Aguiar de Aguiar