DECRETO MUNICIPAL Nº 7.883, DE 12 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 7.883, DE 12 DE MARÇO DE 2026. APROVA O REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES, APROVA REGULAMENTOS DAS MODALIDADES DE FUTEBOL E FUTSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento Geral das Competições do Município de Campo Bom, na forma de anexo I. Art. 2º. Fica aprovado o Regulamento Geral das Competições do Município de Campo Bom, Modalidade Futebol, na forma de anexo II. Art. 3º. Fica aprovado o Regulamento Geral das Competições do Município de Campo Bom, Modalidade Futsal, na forma de anexo III. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e terá validade no ano de 2026. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 12 de março de 2026. GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária Registre-se e publique-se. NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA, Secretária Municipal de Administração. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.883, de 12 de março de 2026. ANEXO I. REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM ART. 1º. Este Regulamento Geral tem por objetivo regulamentar todas as competições organizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer no ano de 2026. Os campeonatos serão organizados pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. A fórmula, número de equipes, critérios de desempate, dias, horários e locais dos jogos, regras específicas como premiação, categorias, acesso e rebaixamento, quando for o caso, estarão contidas na tabela de jogos do Regulamento Específico da Competição (REC), que será fornecida a todas as equipes no início de cada competição. ART. 2º. DA PARTICIPAÇÃO: Ao participar de uma competição, a equipe ou o competidor se compromete a participar de todos os jogos conforme a tabela que estará no Regulamento Específico da Competição (REC), sob pena de arcar com as sanções de WO que constam no Código Municipal de Justiça Desportiva e Decretos que normatizam a premiação financeira. Parágrafo único. Poderão participar das competições, todas as equipes que atenderem aos critérios de inscrição definidos pela Secretaria de Esporte e Lazer e divulgados nos Congressos Técnicos e Regulamentos Específicos. ART. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: a) Organizar as tabelas dos jogos. b) Tomar providências de ordem administrativa com respeito à realização da competição, administrar campos e horários dos jogos. c) Aplicar o Regulamento em sua íntegra e sem distinção. d) Conferir e aprovar as súmulas dos jogos e arquivá-las. e) Enviar a enquadramento, com base no Código Municipal de Justiça Desportiva, todas as súmulas que entender necessário e que não puderem ser resolvidas pelo presente Regulamento. ART. 4º. DAS INSCRIÇÕES:A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer divulgará com antecedência as datas para inscrições das equipes, conforme critérios específicos estabelecidos pelos critérios de classificação, se houver. As equipes que entregarem as fichas de inscrição dentro dos prazos previstos estarão aptas a participar das competições. As equipes que não cumprirem os requisitos de inscrição estarão automaticamente eliminadas das competições. As condições para que os atletas sejam inscritos são as seguintes: I) Ter preenchido e assinado o Cadastro de Atletas junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e à Junta de Justiça Desportiva; II) Possuir residência fixa (há pelo menos um ano ininterrupto) e título de eleitor no Município de Campo Bom. Serão aceitos para essa comprovação os seguintes documentos: Conta de Água, Luz e Carnê de IPTU, Contrato de locação em seu nome registrado por imobiliária do município. Parágrafo único. Declarações registradas em cartório somente de parentesco de 1º grau (pais, irmãos e cônjuges); para estas poderão ser solicitados documentos adicionais para comprovar a residência. Toda e qualquer documentação apresentada para inscrição da competição é de inteira responsabilidade dos próprios atletas e dos respectivos clubes envolvidos. III) Caso a Declaração de Residência não seja de parente de primeiro grau, deverá constar o nome - RG e telefone do declarante, com assinatura reconhecida em cartório, bem como a identificação de duas testemunhas vizinhas com nome, RG, endereço, telefone e assinatura. IV) A comprovação de residência com os pais até os 21 anos. Após somente com declaração com assinatura reconhecida em cartório, bem como a identificação de duas testemunhas vizinhas com nome, RG, endereço telefone e assinatura. V) Toda e qualquer declaração em Cartório utilizada para comprovação de residência poderá ser submetida a verificação pelos órgãos competentes e escolhidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. VI) A condição de jogo do atleta residente no município permanece, caso ao longo da competição, ele vá residir em outra cidade. Parágrafo único. Para todos os itens deste artigo, a data que caracterizará um ano de antecedência é a data correspondente ao primeiro jogo da competição. Para ser inscrito, o atleta deverá ter condição de jogo no início do campeonato. VII) Quanto à idade dos atletas participantes das respectivas Competições e Categorias, quando houver, será definido no REC – Regulamento Específico da Competição - Para todos os casos será necessário um documento de identidade com foto. VIII) Quanto à inscrição de atletas de fora do município, quando permitidas, das respectivas Competições e Categorias também será definido no REC – Regulamento Específico da Competição. IX) Caso seja constatada, a qualquer momento comprovada, falsificação de documento no momento da inscrição, o atleta e o clube estarão sujeitos às penas previstas no Código Municipal de Justiça Disciplinar. ART. 5º. DAS FICHAS DE INSCRIÇÃO: As inscrições serão pela forma online. Será definido um período para as inscrições pela organizadora das Competições. A equipe que não efetuar a inscrição no tempo hábil estará automaticamente eliminada da competição.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária I) O atleta só poderá ser inscrito online por uma equipe. Se durante o período de inscrições o atleta já inscrito, quiser jogar por outra equipe, será necessário a liberação da equipe pelo qual ele foi inicialmente inscrito. A equipe que perdeu o atleta terá três dias úteis para, em horário da Administração, substituir o atleta em questão. O número de alterações possíveis na ficha de inscrição após terminado o prazo de entrega, será regrado pelo Regulamento Específico das Competições. Parágrafo único. A inscrição do atleta, em qualquer momento, caracteriza a participação do atleta por uma equipe e inviabiliza a participação em outra, mesmo que ele não tenha participado de nenhuma partida. II) A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer poderá, em qualquer tempo, solicitar documentos extras dos atletas relacionados na ficha de inscrição. A apresentação desses e a veracidade dos mesmos é de responsabilidade do atleta e do representante da equipe, legalmente constituído pela ficha de inscrição. III) O atleta fica responsável por comunicar a Secretaria de Esporte e Lazer de qualquer alteração referente ao seu cadastro realizado. Caso, em qualquer momento, fique constatada esta alteração, sem a devida comunicação, o mesmo será considerado como irregular, ficando o atleta e a equipe penalizados conforme o Código Municipal de Justiça Disciplinar. IV) Até 3 (três) dias úteis após o Congresso Técnico, os atletas que foram analisados poderão sofrer apontamentos por qualquer parte interessada. Cabe aos interessados, fundamentar com argumentos a razão do apontamento, apresentando provas. Passado este período os jogadores não terão mais a sua condição de jogo contestada, para a competição da qual foi realizado o Congresso Técnico. Enquanto não houver definição do mérito o jogador não terá condição legal de jogo. V) Para os atletas substituídos, a Secretaria de Esporte e Lazer comunicará as equipes sobre as trocas realizadas por todas as equipes e estas poderão, no prazo de 24h, realizar o apontamento do jogador inscrito, se assim entenderem. Passado este prazo estes jogadores não poderão mais ter a sua condição de jogo contestada. § 1º. Após finalizado o período disponibilizado para apontamentos de irregularidades, não serão mais aceitos protestos sobre a condição de jogo dos atletas. § 2º. Caso aconteça algum apontamento, a Secretaria de Esporte e Lazer utilizará de meios para buscar a comprovação da situação do atleta, podendo ser analisados itens como cartão do SUS e outros cadastros públicos. VI) Caso comprovada a falsificação de qualquer documento utilizado para registro do atleta, resultará na eliminação da equipe da competição em que o atleta estiver inscrito, caso o mesmo tenha atuado em alguma partida. ART. 6º. DO WO – Caso uma equipe ou atleta não compareça ao local para a prova ou jogo para a qual se inscreveu, serão aplicadas as sanções previstas no Código Municipal de Justiça Desportiva. § 1º. Toda a equipe terá direito a defesa. O pedido de julgamento deverá ocorrer em um dia útil após o referido jogo de acordo com o horário da Administração Municipal, com o respectivo recolhimento da taxa especificada neste Regulamento. § 2º. Em havendo por parte de algum atleta impedimento legal que acarrete a não participação por ocasião do jogo que caracterizou o WO, este deverá solicitar julgamento e após o recolhimento da taxa ao órgão julgador, apresentar justificativa dentro de no máximo 5 (cinco) dias úteis. Caso o recurso seja julgado proveniente, o atleta estará livre para participar dos jogos. ART. 7º. DAS PARTIDAS: As partidas serão disputadas conforme tabela disponibilizada pela Secretaria de Esporte e Lazer no início da competição. I) Os jogos somente poderão ser transferidos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Anova data deverá preservar a ordem da tabela. II) O atleta para ter condição de jogo deverá apresentar, obrigatoriamente, um documento oficial e original com foto ou CNH-e (Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica) conforme resolução do Contran 684/17 na mesa do quarto árbitro. Deverá estar devidamente uniformizado, dirigir-se à mesa e fornecer o número de sua camiseta. Todos os atletas devem assinar a súmula de jogo, assim como membros de comissão técnica, se tiver. III) A súmula do jogo deverá ser assinada na presença do anotador ou (4º árbitro). Está vedada a assinatura nos vestiários. O jogador que assinou a súmula não poderá sair de campo ou quadra de jogo sem prévia autorização da arbitragem. IV) Caso constatado que um jogador participou a qualquer tempo de uma partida sem ter assinado a súmula da mesma, o jogador em questão fica automaticamente suspenso por um jogo. V) Caberá ao anotador ou (4º árbitro), a fiscalização dos documentos apresentados pelos atletas na hora da assinatura da súmula, a qual deverá estar sem rasuras. O anotador deverá fazer a conferência das assinaturas e em caso de irregularidade, fazer relatório. VI) No banco de reservas poderão fazer parte os atletas devidamente uniformizados e integrantes da Comissão Técnica inscritos para a competição. VII) As equipes, por ocasião de seus jogos, deverão estar devidamente uniformizadas com camisetas, calções e meias iguais, sendo que as camisetas deverão estar numeradas. VIII) Os integrantes da comissão técnica deverão utilizar roupas de cor diferentes dos uniformes das duas equipes em quadra. Caso aconteça a coincidência, será solicitada pela arbitragem a colocação de coletes. Todos deverão usar tênis, salvo atestado médico. IX) Caso as equipes se recusem a usar coletes ou substituir uniformes a partida pode ser encerrada. No caso da arbitragem cancelar a partida por semelhança de uniformes, a equipe visitante perderá os pontos, sendo computado para efeitos de tabela o placar de 2x0 para o time da casa. Perda premiação financeira.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária CASA X VISITANTE Parágrafo único. Fica padronizado para todos os efeitos do regulamento que conforme está acima, a equipe considerada como local, ou da casa, é a que fica à esquerda na tabela de jogos. X) Serão considerados como pertencentes a competição os fatos que acontecerem no local até uma hora após o encerramento do jogo. ART. 8º. SANÇÕES DISCIPLINARES: Além das sanções previstas pelo Código Municipal de Justiça Disciplinar, também serão alvo de punições as seguintes situações, previstas neste artigo: I) Em todas as expulsões, por qualquer motivo, o atleta deverá cumprir inicialmente um jogo de suspensão automática, aguardando o enquadramento da JJD. II) Além dos fatos relatados em súmula também serão levados em consideração e servem para efeitos de punições os relatórios dos representantes da Secretaria de Esporte e Lazer. Parágrafo Único: O controle de cartões é de inteira responsabilidade do representante da equipe. A Secretaria de Esporte e Lazer, fornecerá informações sobre as partidas. Cada equipe terá um dia útil, pelo horário da Administração Municipal, para pedir a retificação de informações da súmula, caso haja divergência. III) O atleta que for punido com três cartões amarelos cumprirá um jogo automático e, se tiver outra série de três, cumprirá dois jogos, e assim sucessivamente. A equipe, que utilizar atleta que se caracterize irregular (suspenso) perderá os pontos das partidas em que o mesmo atuou. A punição para a equipe não isenta o jogador de cumprir a punição individual determinada pela JJD. IV) O atleta, integrante de comissão técnica ou dirigente que esteja cumprindo suspensão não poderá ficar em local próximo dos bancos de reservas e da mesa de arbitragem. Caso esteja nestes locais, flagrado por arbitragem ou representante da SMEL, poderá ter sua punição ampliada. A presença do suspenso em campo ou quadra caracterizará invasão de campo e será enquadrado desta forma neste regulamento. V) Os atletas que estiverem fora do campo ou quadra por qualquer motivo estão sujeitos às mesmas penalidades, dos atletas que estão dentro do campo ou quadra. Assim como os atletas envolvidos em outras competições que forem flagrados em atos de indisciplina, previstos neste Regulamento. Caso a indisciplina não tenha sido flagrada, o atleta poderá ser denunciado por dirigente de alguma equipe inscrita, integrantes da Secretaria de Esporte e Lazer, ou pelo alvo da agressão, acompanhado de duas testemunhas. Neste caso a denúncia deverá ser feita na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em até dois dias úteis depois do fato em horário da Administração. VI) Agressão à arbitragem, briga, arruaça generalizada, tanto dentro como fora de campo, sejam pelas equipes ou por torcidas ligadas às equipes, devidamente comprovadas, será encaminhado a JJD para julgamento e sofrerão punições conforme previsto no Código Municipal de Justiça Disciplinar. VII) Para a solicitação de julgamento o interessado deverá recolher ao órgão julgador o valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta Reais) e deverá estar presente no Julgamento ou o representante legal da equipe que assinou a ficha de inscrição. VIII) Todo o protestado terá direito à defesa, mas o julgamento acontecerá na data marcada com ou sem a presença do interessado. Caso não haja a defesa por parte do interessado haverá a perda da causa. a) Caberá ao responsável pela equipe notificar o seu atleta infrator. IX) Caso exista divergência entre a cópia da súmula e a original, haverá análise por parte da Organização, devendo prevalecer o conteúdo da súmula original. X) O órgão organizador tem autonomia de suspensão de atleta de até três (3) jogos, até que haja o enquadramento realizado pela Junta de Justiça Desportiva. XI) Todos os casos de indisciplina serão encaminhados para a Junta de Justiça Desportiva (JDD) que, de acordo com o Código Municipal de Justiça Disciplinar, fará o enquadramento conforme a súmula de jogo. a) O atleta terá direito a julgamento, caso discorde da pena aplicada pela JJD, mediante recolhimento da taxa de julgamento. Enquanto não houver julgamento do mérito o atleta não poderá participar das competições organizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer. b) Após enquadramento ou julgamento o atleta tem 24 horas para realizar qualquer pedido de recurso, mediante o pagamento de taxa, decorrido este prazo terá de cumprir a pena estipulada. XII) Atletas receberão as penas automaticamente a partir da data da partida que originou a indisciplina praticada. XIII) Em caso de um atleta praticar qualquer irregularidade, for julgado e a punição for por tempo, ex. três (3) meses, seis (6) meses ou um (1) ano, o referido atleta cumprirá a suspensão em todas as competições organizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer. Caso a punição for por número de jogos, cumprirá somente na modalidade a qual foi punido. Caso o fato que gerou a suspensão tenha sido por agressão ou outro fato violento, o mesmo fica suspenso de todas as modalidades até o enquadramento da suspensão. XIV) A equipe que constatar irregularidades quando da disputa de alguma partida, desde que não seja da condição de jogo de atletas, poderá entrar com protesto em tempo hábil, ou seja, um (1) dia útil após a realização da partida que originou o protesto, de acordo com o horário da Administração Municipal e fundamentar a irregularidade por escrito. Os protestos deverão ser individuais, isto é, somente a equipe que teve confronto terá o direito

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária de protestar, mediante o recolhimento do valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) junto ao órgão julgador. Exaurido o tempo de protesto, o resultado será validado e não mais alterado. a) Cabe à equipe que originou o protesto, fundamentar com argumentos a razão do protesto, apresentando provas. XV) As punições estabelecidas pelo órgão julgador poderão também ter validade em outras cidades que façam parte da JJD. XVI) Os cartões amarelos serão zerados antes da primeira partida das semifinais. a) Caso o atleta tome o terceiro cartão amarelo na última partida anterior às semifinais, terá que cumprir a suspensão automática. Caso seja a segunda série, cumprirá dois jogos de suspensão conforme inciso III deste artigo. ART. 9º. DAS SUBSTITUIÇÕES: Nas substituições não poderá haver repetição da numeração das camisetas, com exceção do goleiro que poderá, mediante prévio acordo com o anotador, jogar com o mesmo número de camiseta. a) Não poderão fazer parte do banco de reserva atletas sem fardamento completo. b) Atleta expulso não poderá permanecer no banco de reservas, esse deverá ser encaminhado para fora do alambrado ou quadra. Parágrafo único. Em caso de empate na premiação de artilheiro, leva o prêmio quem estiver na equipe melhor classificada ou, permanecendo o empate, a premiação fica com o atleta de mais idade, exceto na categoria Sub-17 que concederá o prêmio para o atleta mais novo. ART. 10. Competições realizadas no Ginásio Municipal: I - A arbitragem quando entender que torcedores identificados estão interferindo no andamento de alguma partida deverá paralisar a mesma pedindo a intervenção do capitão e do treinador para solucionar a questão. O árbitro solicitará novamente, caso a torcida volte a interferir. Na terceira vez, a partida será encerrada. A equipe a qual os torcedores identificados pertencem perderá os pontos, que serão automaticamente computados para o adversário. O placar do momento do encerramento e as demais ocorrências serão mantidos até o momento em que a partida foi interrompida. Caso a equipe que não deu causa a interrupção faça esta opção, o resultado da partida será de 2x0. II - É proibida a entrada no Ginásio e uso de qualquer tipo de instrumento musical (percussão, sopro, buzinas de qualquer espécie e outros artefatos, de qualquer objeto sonoro, que perturbem o andamento do jogo), sob pena de perda dos pontos com reversão dos mesmos ao adversário. III - A utilização de sinalizadores, sem som, será permitida somente após a partida final (decisão de 1º lugar) do campeonato. Caso haja a utilização fora desta circunstância, fica a equipe responsável penalizada em 35 URM(Unidade Referencial do Município) a ser depositada na conta do Fundo Municipal do Esporte. A referida equipe e seus atletas por ela inscrito, ficam afastados de todas as competições até o depósito ser realizado. IV - É proibida a entrada no Ginásio, e venda e consumo de bebidas alcoólicas, segundo Decreto Municipal 6.403/2017. ART. 11. O Regulamento Geral de Competições será de inteira responsabilidade da organização, Secretaria de Esporte e Lazer, podendo, anualmente, sofrer alteração se a mesma julgar necessário. ART. 12. DA ARBITRAGEM: A arbitragem será contratada pela Administração Municipal mediante processo licitatório, cabendo à equipe contratada fazer a escala dos árbitros, que não poderão ser vetadas pelas equipes. Caso aconteça qualquer problema que a arbitragem entenda como perigoso para a integridade dos atletas, caberá à arbitragem decretar o adiamento da partida, sempre consultando um representante da Secretaria de Esporte e Lazer. As funções dos árbitros começarão com a entrada no local dos jogos e terminarão com a entrega das súmulas e do relatório caso tiver, que se dará até 24 horas úteis após o jogo. ART. 13. DA ORGANIZADORA: Como entidade organizadora, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer se reserva o direito de transferir, alterar ou antecipar jogos e horários, mediante prévia comunicação aos clubes. ART. 14. DA PREMIAÇÃO: Critérios de premiação constarão no Regulamento Específico da Competição (REC). Toda e qualquer premiação física das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão entregues ao final da última partida de cada uma das competições. ART. 15. DOS DIREITOS DE IMAGEM: Todos os atletas e dirigentes participantes das competições abrem mão de qualquer valor proveniente de eventuais direitos de imagem. As imagens colhidas pela Secretaria de Esporte e Lazer, e Imprensa em geral, podem ser divulgadas a qualquer tempo, sem necessidade de prévia autorização. ART. 16. DA DISPUTA DO TERCEIRO LUGAR: Quando não houver partida válida pela disputa do terceiro lugar, ficará com esta colocação a equipe que tiver a melhor campanha somando-se a fase classificatória com os jogos semifinais. Caso haja empate em pontos, serão aplicados os critérios de desempate citados em Regulamento. ART. 17. Não terá validade nenhum tipo de acordo entre duas ou mais equipes participantes da competição, sem a apreciação e aprovação da Organização. ART. 18. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como a Administração Municipal ou possíveis patrocinadores não se responsabilizam por qualquer acidente ou incidente que ocorra na disputa da competição, cabendo aos responsáveis e ou aos atletas a responsabilidade dos fatos pertinentes à competição. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer recomenda a todos os atletas que realizem exames médicos antes do início das competições. A Organização não se responsabiliza por eventuais incidentes ocorridos no transcurso das partidas devido a problemas decorrentes da falta de acompanhamento médico. Caso a equipe tenha algum atleta com alguma restrição médica, cabe ao responsável pela equipe comunicar à Secretaria e informar as providências devidas.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária ART. 19. O clube participante das competições, no ato de sua inscrição, adere a todas as determinações contidas nos Regulamentos que normatizam as competições, distribuídas para todas as equipes e a disposição na Secretaria de Esporte e Lazer. ART. 20. Os casos omissos e não previstos nestes Regulamentos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e se ela entender seguirão os Regulamentos Oficiais das Confederações e Federações, bem como as regras em vigor. Parágrafo único. É de total responsabilidade dos responsáveis pelas equipes, a divulgação deste Regulamento Geral para todos os atletas participantes de sua agremiação. Campo Bom, 12 de março de 2026. CÉSAR AUGUSTO DE SÁ BRITO, Secretário Municipal de Esporte e Lazer. GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.883, de 12 de março de 2026. ANEXO II. REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES – MODALIDADE FUTEBOL ART. 1º. DA ORGANIZADORA: Os campeonatos da modalidade Futebol de Campo serão organizados pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer com equipes da cidade. A fórmula, número de equipes, critérios de desempate, dias, horários e locais dos jogos, regras específicas como premiação, categorias, acesso e rebaixamento, quando for o caso, estarão contidos na tabela de jogos do Regulamento Específico da Competição (REC), que será fornecida a todas as equipes no início de cada competição. Este Regulamento contempla todas as competições de Futebol organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. ART. 2º. DA PARTICIPAÇÃO: O clube participante deverá apresentar na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no início da competição: cópia do Estatuto; cópia da ata que elegeu a atual diretoria e da ata de reunião, quando houver troca de diretoria; lista de integrantes da diretoria com telefones para contato e cartão CNPJ atualizado. Parágrafo único. As equipes campeãs e vices da categoria Força Livre, 40 e 50 anos, poderão ser escolhidas, conforme ordem de classificação para representar Campo Bom na Copa RS de Futebol, organizada pela Secretaria de Esporte do RS. Será considerado classificado a esta Copa RS, sempre os vencedores do ano anterior à realização do evento. Caso as equipes não tenham interesse em participar a Secretaria pode indicar outro representante do município. ART. 3º. DAS INSCRIÇÕES: Cada equipe poderá inscrever até vinte e dois (22) atletas por Categoria, e mais a Comissão Técnica com 3 (três) integrantes, treinador, auxiliar técnico e massagista. I) Poderão participar das Competições atletas previamente inscritos, cadastrados e em dia com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. II) Os atletas participantes das categorias 40 Anos e 50 Anos deverão completar a idade mínima no ano em que a competição se realiza. Parágrafo único. Na categoria Força Livre não haverá restrição de idade. Para todos os casos será necessário um documento de identidade com foto. III) A equipe poderá, dentro do prazo previsto no Regulamento Específico da Competição, fazer até 5 (cinco) alterações na lista de inscritos, podendo incluir, desde que não tenha o número limite, ou substituir, sempre observando o número limite de até cinco alterações na lista inicialmente enviada. O atleta substituído, poderá participar em outro clube no mesmo período, desde que não tenha atuado em nenhuma partida. (A assinatura da súmula caracteriza a participação no jogo). IV) Para o atleta ter condições de jogo no domingo, sua inscrição deverá ser feita até a quinta-feira que antecede a rodada. As inscrições realizadas na sexta-feira somente darão condições dejogo para a rodada seguinte ao domingo. V) Nas categorias 40 Anos e 50 Anos, os atletas poderão assinar nas duas, desde que estejam dentro do regulamento. Porém a Organização não se responsabiliza por situações em que aconteçam rodadas das duas competições no mesmo dia, ou acúmulo de rodadas. VI) O atleta poderá participar de mais de uma competição no mesmo período, desde que esteja atuando pelo mesmo clube. VII) Será permitida, até o final da primeira fase, uma inscrição ou substituição na comissão técnica, sendo que essa deverá ser devidamente comunicada à secretaria, pelo responsável da equipe. Parágrafo único. Será permitida essa substituição em até um dia útil seguinte ao término da primeira fase, de acordo com o horário da Administração Municipal. ART. 4º. DA INSCRIÇÃO E CONGRESSO TÉCNICO: As inscrições serão preferencialmente na forma online. Após as fichas serem entregues na Secretaria de Esporte e Lazer e passarem pelo Congresso Técnico não sofrerão mais alterações com relação ao nome dos atletas, assim como as substituições permitidas conforme prazo estabelecido pelo REC. O jogador substituto, nos casos citados neste artigo, estará sob análise da Comissão Auxiliadora e da Organização, conforme Regulamento Geral das Competições. I) A conferência de condição de jogo, se dará por um representante de cada equipe, que integrará uma Comissão Auxiliadora. O atleta que essa comissão separar com dúvida na condição de jogo deverá procurar um órgão oficial de Campo Bom, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para comprovar sua condição de jogo. Isso se dará com um prazo de três (3) dias úteis após o Congresso Técnico, conforme horário da Administração Municipal. O atleta retirado da competição, não poderá ser substituído.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária II) O responsável ou o atleta deverá retirar, na Secretaria de Esporte e Lazer, a documentação para a comprovação de residência, contando o prazo de três (3) dias úteis a partir do primeiro dia útil após o Congresso Técnico, conforme horário da Administração Municipal (somente o atleta poderá comprovar no órgão a sua condição de jogo). Se o responsável assim o quiser, pode retirar a documentação, já após a Congresso Técnico. III) A equipe, através do seu responsável, terá três (3) dias úteis para comprovar e ou retirar o atleta da Inscrição na Secretaria de Esporte e Lazer, sob pena de cumprir sanções conforme este regulamento. Somente nesse caso, o atleta retirado pelo responsável da equipe não estará inscrito nesta competição. Parágrafo único. A Ficha de Inscrição online não necessita da assinatura dos atletas. ART. 5º. DO WO: Os critérios que caracterizam WO: I) O número mínimo para começar uma partida é de sete (7) atletas. A equipe que perder por WO, ou seja, não comparecer com o número mínimo de atletas, estará automaticamente eliminada da competição e perderá o prêmio financeiro por participação. Os atletas que não assinarem a súmula do jogo ficarão fora das competições no ano seguinte, conforme CMJD. II) O horário para início dos jogos da rodada terá 15 (quinze) minutos de tolerância. Observadoesse tempo, a equipe que já estiver no gramado poderá solicitar junto à arbitragem a vitória por WO. Parágrafo único. A equipe que não estiver em campo até o prazo final será penalizada com 50 pontos na Disciplina, desde de que haja relato de súmula do atraso. ART. 6º. DAS PARTIDAS: As partidas terão duração de dois tempos de 45 minutos corridos, com tolerância de até 15 minutos, do horário oficial divulgado pela Secretaria de Esporte e Lazer. I) Cada equipe deverá, antes do início da partida, apresentar na mesa duas bolas oficiais de futebol, em boas condições para a realização da partida, conforme parecer da arbitragem. A arbitragem escolherá uma bola para a realização da partida, podendo, se entender, consultar os jogadores. II) Para as partidas finais, realizadas em campo neutro, as bolas de jogo serão fornecidas pela Secretaria de Esporte e Lazer. Bolas para aquecimento das equipes são de responsabilidade dos clubes. III) A equipe, no caso de entrar em campo com menos de onze jogadores (mínimo sete), poderá até final do primeiro tempo (apito final do árbitro) completar o número de atletas permitido. IV) Todos os atletas devem assinar a súmula de jogo. Também devem assinar, o treinador, o massagista e o auxiliar técnico. Ao término do primeiro tempo (apito final da arbitragem), ninguém mais poderá fazer parte do jogo. V) Caso constatado que um jogador participou a qualquer tempo de uma partida sem ter assinado a súmula da mesma, o jogador em questão fica automaticamente suspenso por um jogo. VI) No banco de reservas poderão fazer parte os atletas devidamente fardados e integrantes inscritos da Comissão Técnica: treinador, auxiliartécnico e massagista. Poderá também estar no campo de jogo um dirigente indicado pela Direção do Clube, integrantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e imprensa. Ficará a cargo da arbitragem a fiscalização e autorização de permanência. Parágrafo único. Somente UM membro da Comissão Técnica poderá ficar em pé na beira do campo para orientações à equipe, os demais deverão permanecer sentados. VII) As equipes, por ocasião de seus jogos, deverão estar devidamente uniformizadas com camisetas, calções e meias iguais, sendo que as camisetas deverão estar numeradas. Caneleiras serão opcionais. As cores dos uniformes das duas equipes devem ser diferentes. Deve ser combinado entre os representantes das equipes, durante a semana, sobre os uniformes e a equipe com mando de campo terá preferência em utilizar seu uniforme principal. VIII) Os jogos do Campeonato Municipal de Futebol serão realizados nos campos dos participantes, conforme tabela. Caberá à equipe com mando de campo (à esquerda na tabela) tomar todas as medidas de segurança cabíveis para o bom andamento da competição, inclusive mandar ofício para a Brigada Militar, solicitando um patrulhamento, isso é, solicitar uma ronda pelos campos. IX) O mando de campo é uma concessão da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, podendosofrer alterações. A Secretaria reserva-se o direito de retirar o mando de qualquer equipe que estiver em situação irregular perante o que rege o presente Regulamento. X) Sempre que uma partida for suspensa por motivos alheios à vontade dos jogadores, antes de serem jogados 75% (setenta e cinco por cento) do jogo, deverão ser jogados os minutos que faltam, em outra data, antes de seu próximo jogo. A data, horário e o campo para o jogo deverá ser indicado pela SMEL. XI) Em caso de mau tempo caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer definir se a rodada será realizada ou não. Havendo parecer favorável, confirmando a rodada, somente o árbitro da partida poderá dar ou não condições de jogo e esse terá que fazer um relatório explicando as razões de sua decisão. A transferência da rodada pela Secretaria se dará até às 7h30min do dia do jogo e será informada diretamente ao representante legal da equipe. XII) No caso de um dirigente apontar que seu campo não apresente condições de jogo e, após verificação pelo responsável pela Secretaria, for constatado que não tem condições, toda a rodada deverá ser transferida. No caso de um só campo não ter condições de jogo deverá ser apurado com antecedência para providenciar a troca desse jogo para outro campo. XIII) Não será disputada nova partida e reconhecido o resultado da mesma ou revertido o placar para 2x0, quando uma das duas equipes vier a dar causa da interrupção antes do término, independentemente do tempo de jogo até então, seja por invasão de campo ou falta de segurança para a

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária arbitragem, devidamente relatada em súmula, ou por falta de atletas por lesões e/ou expulsões, resultando inclusive em perda de mandos de campo após análise da JJD. Serão considerados os seguintes cenários: a) se a equipe que der causa ao encerramento estiver vencendo a partida terá o placar revertido juntamente com a pontuação; b) se o jogo estiver empatado a equipe que der causa perderá o ponto conquistado mais 02 pontos. A equipe adversária será agraciada com seu ponto da partida mais 02 pontos; c) se a equipe que der causa ao encerramento estiver perdendo mantém-se o resultado com a penalidade de menos 01 ponto à equipe. XIV) A partida finalizada por insuficiência de atletas será considerada realizada somente se o fato que determinou a finalização da partida acontecer depois de transcorridos 75% do jogo (23 minutos do segundo tempo, sem os acréscimos da arbitragem). Caso a partida encerre antes deste prazo fica a equipe automaticamente notificada. Em caso de reincidência por insuficiência de atletas a equipe perderá, automaticamente, o prêmio por participação ou colocação de forma integral. XV) Caso a partida seja encerrada antes de completar 75% da mesma (23 minutos do segundo tempo, sem os acréscimos da arbitragem) considerarse-á os seguintes cenários: a) se a equipe que der causa ao encerramento estiver vencendo a partida terá o placar revertido juntamente com a pontuação; b) se o jogo estiver empatado a equipe que der causa perderá o ponto conquistado mais 02 pontos. A equipe adversária será agraciada com seu ponto da partida mais 02 pontos; c) se a equipe que der causa ao encerramento estiver perdendo mantém-se o resultado com a penalidade de menos 01 ponto à equipe. Parágrafo único. As partidas em que as equipes tenham suas vitórias decretadas pela organização sem a realização das mesmas (WO ou contra equipes eliminadas) não serão contabilizadas para efeitos de cumprimento de suspensão de cartões. O atleta poderá participar da rodada caso seja convocado a atuar em outro quadro. ART. 7º. SANÇÕES DISCIPLINARES: I) O atleta punido com o cartão vermelho, e constar em súmula, expulso pelo segundo cartão amarelo, deverá cumprir um jogo de suspensão automática. II) O atleta que for punido com três cartões amarelos cumprirá um jogo automático e, se tiver outra série de três, cumprirá dois jogos, e assim sucessivamente. III) O atleta que receber o terceiro cartão amarelo e for expulso no mesmo jogo por cartão vermelho direto, cumprirá um jogo de suspensão pelo 3º cartão amarelo, mais um jogo automático pela expulsão, aguardando o enquadramento da JDD. IV) Quanto à aplicação de Cartões Amarelos e suas penalidades: a) Um jogador que receber 01 (um) Cartão Amarelo e na mesma partida receber o 2º (segundo) Cartão Amarelo, seguido do Cartão Vermelho, será suspenso por 1 (uma) partida em virtude do Cartão Vermelho e os 2 (dois) Cartões Amarelos recebidos anteriormente ao Cartão Vermelho não serão computados na Competição, pois sua soma na partida acarretou a expulsão. b) Um jogador que receber 01 (um) Cartão Amarelo e na mesma partida receber o Cartão Vermelho Direto, será suspenso por 1 (uma) partida em virtude do Cartão Vermelho e o Cartão Amarelo recebido anteriormente ao Cartão Vermelho será computado na Competição. c) Um jogador que participar da partida com 2 (dois) Cartões Amarelos, oriundos de partidas anteriores, e no transcorrer da partida receber 01 (um) Cartão Amarelo e na mesma partida receber Cartão Vermelho Direto sem a apresentação do 2º (segundo) Cartão Amarelo, estará suspenso por 2 (dois) jogos. Sendo 1 (um) jogo por ter recebido o 3º (terceiro) Cartão Amarelo e mais 1 (um) jogo por ter recebido o Cartão Vermelho Direto. d) Um jogador que participar da partida com 2 (dois) Cartões Amarelos, oriundos de partidas anteriores, e no transcorrer da partida receber 01 (um) Cartão Vermelho Direto, estará suspenso por 1 (um) jogo e permanecerá com 02 (dois) Cartões Amarelos na Competição. V) Se o atleta levar o cartão vermelho por qualquer outro motivo que não seja o acima citado estará sujeito à punição cabível conforme motivo da expulsão. Dependendo da expulsão poderá ter mais jogos a cumprir. VI) A equipe que jogar com atleta irregular (suspenso) perderá os pontos das partidas em quemesmo atuou. Caso tenha perdido a partida, a equipe será punida com a perda de mais dois pontos na tabela. Em caso de empate perde o ponto conquistado e ainda é penalizado com a perda de mais dois pontos. Em caso de vitória, os três pontos da partida serão revertidos para o adversário, e a equipe perde mais um ponto na classificação. Os cartões da partida serão mantidos e a equipe seguirá normalmente na competição. A punição para a equipe não isenta o jogador de cumprir a punição individual, determinada pela JDD. VII) A comissão técnica está incluída igualmente aos atletas em caso de suspensão. O atleta ou integrante da comissão técnica, que estiver cumprindo suspensão não poderá fazer parte do banco de reservas. O não cumprimento desta exigência acarretará automaticamente em nova suspensão. A presença do suspenso em campo caracterizará invasão de campo e será enquadrada desta forma neste Regulamento. VIII) A ausência nas reuniões técnicas acarretará na aceitação das decisões pelos presentes. ART. 8º. DAS SUBSTITUIÇÕES: As substituições na categoria 40 Anos serão livres, isto é, as equipes podem substituir quantos e tantos que estiverem no banco de reservas fardados. O atleta que for substituído não poderá retornar ao jogo. Na categoria 50 Anos as substituições também serão livres e os atletas de idades corretas (50 anos ou mais), poderão retornar ao campo quantas vezes o treinador quiser.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária § 1º. Nas demais categorias serão aceitas até sete (7) substituições. Outras situações, quando for o caso, serão especificadas no REC. (Regulamento Específico da Competição) § 2º. O atleta terá até o final do primeiro tempo para, devidamente uniformizado, assinar a súmula de jogo. Após o apito do árbitro para finalizar o primeiro tempo, ninguém mais entra no jogo. ART. 9º. DA PONTUAÇÃO: Para efeito de classificação, os pontos a serem computados serão os seguintes: a) Vitória: três (3) pontos. b) Empate: um (1) ponto. c) Derrota: zero (0) ponto. ART. 10. DESEMPATE: Os critérios de desempate serão os seguintes: 1º) Confronto Direto (somente entre duas equipes) 2º) Maior número de vitórias 3º) Defesa menos vazada 4º) Ataque mais positivo 5º) Disciplina 6º) Sorteio ART. 11. DOS CLUBES MANDANTES: No decorrer da competição, somente presidentes e seus respectivos vices, de cada clube, deverão dirigirse à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para abordar assuntos pertinentes à competição. É vedado aos membros da Diretoria, interpelar representantes da Secretaria nos locais de competição. Parágrafo único. Os clubes mandantes dos jogos deverão tomar as seguintes providências: I - O campo deverá estar devidamente marcado em toda sua extensão, com redes em condições nas goleiras e bandeirinhas nos quatro cantos do campo. O gramado também deverá estar totalmente desobstruído de pessoas estranhas ao jogo, isto é, totalmente em condições para a realização da partida. II - O clube mandante deverá designar um representante de sua agremiação como DELEGADO da partida. O designado será anotado em súmula e deverá assinar a mesma. Caberá ao delegado: a) estar presente durante toda a realização da partida e pós-jogo; b) assumir toda e qualquer situação que envolver a sua equipe antes, durante e imediatamente após a partida; c) garantir condições de vestiários para a equipe visitante e para a arbitragem com chuveiros, eletricidade e outros; d) fazer o acompanhamento da equipe de arbitragem desde sua chegada até a saída; e) providenciar mesas e cadeiras para o jogo conforme solicitado pela organização; f) responsabilizar-se pelo fechamento dos portões do campo de jogo com cadeados; g) responsabilizar-se pela saída, em segurança, dos integrantes da comissão técnica e atletas da equipe visitante. III - O clube mandante deverá fornecer, no mínimo, duas bolas e, no mínimo, um gandula, para a realização dos jogos. Ficará a cargo do anotador (4º Árbitro) a fiscalização e a realização do relatório. O clube visitante deverá ter, no mínimo, uma bola para aquecimento de sua equipe. IV - A arbitragem só dará início ao jogo com todos os itens acima descritos devidamente cumpridos. Cabe ao clube mandante garantir todas as condições ao clube visitante no translado entre o vestiário e o campo. Caso a equipe deixe de apresentar qualquer uma das condições previstas neste artigo, fica passível de punição conforme artigo 99 do CMJD. ART. 12. DA PREMIAÇÃO: Critérios de premiação constarão no Regulamento Específico da Competição (REC). Toda e qualquer premiação física das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão entregues ao final da última partida de cada uma das competições. Os destaques da competição, serão os seguintes: a) Melhor Goleiro b) Goleador c) Destaque da final d) Destaque do campeonato e) Treinador destaque ART. 13. TROFÉU DISCIPLINA: Concorrerão ao Troféu Disciplina as equipes que se classificarem entre as quatro finalistas. A pontuação será somada ao longo de toda a competição. O Troféu Disciplina vai para a equipe que obtiver o menor número de pontos conforme a tabela a seguir: Cartão amarelo Cartão vermelho por receber o segundo cartão amarelo Atrasar o início da partida em mais de 15min Cartão vermelho direto Cartão Vermelho por agressão Ofensas a arbitragem ou integrante da SMEL Interrupção da partida por insuficiência de atletas Paralisação de jogo referente à torcida (conforme súmula) Agressão à arbitragem ou integrante da SMEL Por perda de mando de campo

10 pontos 50 pontos 50 pontos 100 pontos 500 pontos 500 pontos 500 pontos 200 pontos 1000 pontos 1000 pontos

Parágrafo único. No empate em pontos no Troféu Disciplina o desempate será pelos seguintes critérios:

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária 1º Maior número de jogos 2º Menor número de cartões vermelhos diretos 3º Menor número de cartões vermelhos por segundo amarelo 4º Menor número de cartões amarelos 5° Sorteio ART. 14. CASOS OMISSOS: Os casos omissos e não previstos neste Regulamento serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e, se ela entender, seguirão ao Regulamento da Federação Gaúcha de Futebol, bem como as regras em vigor. Parágrafo único. É de total responsabilidade dos responsáveis pelas equipes, a divulgação deste Regulamento Geral para todos os atletas participantes de sua agremiação. ART. 15. Este regulamento terá a validade no ano de 2026. Campo Bom, 12 de março de 2026. CÉSAR AUGUSTO DE SÁ BRITO, Secretário Municipal de Esporte e Lazer. GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.883, de 12 de março de 2026. ANEXO III. REGULAMENTO GERAL DAS COMPETIÇÕES – MODALIDADE FUTSAL ART. 1º. DA ORGANIZADORA: Os campeonatos da modalidade Futsal serão organizados pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com equipes da cidade. A fórmula, número de equipes, dias e horários, locais dos jogos, assim como regras específicas para cada Série, tais como premiação, acesso e rebaixamento, estarão contidas na tabela de jogos do Regulamento Específico da Competição (REC) que será fornecida a todas as equipes no início de cada competição. Este Regulamento contempla todas as competições de Futsal organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. ART. 2º. DA PARTICIPAÇÃO: Ao participar de uma competição, a equipe se compromete a disputar todos os jogos conforme a tabela que estará no Regulamento Específico da Competição (REC), sob pena de arcar com as sanções deste Regulamento conforme o Código Municipal de Justiça Desportiva. Parágrafo único. Em caso de uma equipe desistir de participar no ano em sua Série: a) Fica a cargo da Secretaria de Esporte e Lazer compor, ou não, o número de equipes. Em caso de desistência de uma (1) equipe será chamada a equipe que classificou em terceiro lugar da Série subsequente. Em caso de desistência de uma segunda equipe, a Organização chamará a equipe que foi rebaixada no ano anterior de melhor classificação, conforme critérios de desempate em vigor e assim sucessivamente até compor o número de equipes na divisão. b) A equipe que desistir de participar da Série em que está qualificada só retornará às competições na Série Bronze. O responsável pela equipe terá até cinco (5) dias úteis após a primeira reunião da modalidade para comunicar a desistência, comparecendo na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em horário da administração, para assinar o termo oficializando a desistência. Caso isso não ocorra dentro do prazo, a vaga será retirada. c) A equipe desistente manterá o direito ao nome da equipe por dois anos de afastamento das competições realizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer. Após esse período e a equipe não retornando às competições, o direito ao nome será concedido à outra equipe que protocolar seu pedido de participação. d) As alterações de responsável de equipe poderão acontecer uma vez a cada dois anos. Após inscrita pela primeira vez em uma competição, o nome da equipe não será mais alterado. e) A equipe campeã da Série Ouro, poderá ser a representante do município nos Jirgs – Jogos Intermunicipais do Rio Grande do Sul, no caso de o estado realizar a competição. A vaga valerá no ano corrente da competição, exceto se a competição municipal, conflite com o período de inscrição do estado. Sendo assim, será utilizado o critério do campeão do ano anterior. ART. 3º. DAS INSCRIÇÕES: O número de atletas para inscrição é de no mínimo (10) dez e no máximo (15) quinze, e mais a Comissão Técnica com 3 (três) integrantes: Técnico, Auxiliar Técnico e Massagista. I - Quanto às inclusões e substituições na Ficha de Inscrição, bem como à idade dos atletas nas respectivas categorias, os critérios estarão definidos no REC da respectiva competição. A substituição, quando houver, deverá ser oficializada na Secretaria de Esporte e Lazer em data ou jogo estipulado, sempre respeitando o horário do expediente da Administração Municipal. II – Quanto à inscrição de atletas federados, poderão ser inscritos no masculino, no feminino haverá definição em Congresso Técnico se serão permitidas com ou sem limite dentro das equipes. III - Para os atletas substituídos, a Secretaria de Esporte e Lazer comunicará as equipes sobre as trocas realizadas por todas as equipes e estas poderão, no prazo de 24h, realizar o apontamento do jogador inscrito, se assim entenderem. Passado este prazo estes jogadores não poderão mais ter a sua condição de jogo contestada.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária IV - Será permitida até o final da primeira fase, uma inscrição ou substituição na comissão técnica, sendo que essa deverá ser devidamente comunicada à secretaria pelo responsável da equipe. Parágrafo único. Será permitida essa substituição em até um dia útil seguinte ao término da primeira fase, de acordo com o horário da Administração Municipal. V - As equipes participantes de cada categoria deverão entregar a inscrição online devidamente preenchida, em data estipulada pela Secretaria de Esporte e Lazer, com os dados completos dos atletas. Caso a equipe não apresente o mínimo de dez jogadores, a inscrição será considerada inválida, eliminando a equipe da competição. VI - Caso um atleta esteja inscrito em uma equipe e não tenha sido relacionado em nenhuma súmula, ou seja, não tenha assinado a mesma, ele poderá ser inscrito em outra competição, ou até na mesma, caso venha ser substituído. VII - Caso a equipe seja eliminada da competição por falta do número mínimo de atletas, uma nova equipe poderá ser convocada a participar da competição, conforme critérios estabelecidos neste Regulamento. ART. 4º. DAS FICHAS DE INSCRIÇÃO E DO CONGRESSO TÉCNICO: As Inscrições serão na forma online. Após as inscrições serem realizadas junto à Secretaria de Esporte e Lazer e passarem pelo Congresso Técnico não sofrerão mais alterações com relação ao nome dos atletas, exceto as substituições permitidas, conforme prazo previsto no Regulamento Específico da Competição. I - A conferência de condição de jogo no Congresso Técnico se dará por um representante de cada equipe, que integrará uma Comissão Auxiliadora. O atleta que essa comissão separar com dúvida na condição de jogo deverá procurar um órgão oficial de Campo Bom, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para comprovar sua condição de jogo. Isso se dará com um prazo de três (3) dias úteis após o Congresso, conforme horário da Administração Municipal. II - O responsável ou o atleta deverá retirar, na Secretaria de Esporte e Lazer, a documentação para a comprovação de residência, contando o prazo de três (3) dias úteis a partir do primeirodia útil após o Congresso Técnico, conforme horário da Administração Municipal (somente o atleta poderá comprovar no órgão a sua condição de jogo). III - A equipe, através do seu responsável, terá três (3) dias úteis para comprovar e ou retirar o atleta da Ficha de Inscrição na Secretaria de Esporte e Lazer, sob pena de cumprir sanções conforme este regulamento. Somente nesse caso, o atleta retirado pelo responsável da equipe não estará inscrito nesta competição. Atleta que não conseguiu comprovar a sua condição, não poderá ser substituído na ficha de inscrição. IV - Os atletas participantes das competições másters poderão atuar em até duas competições, desde que atendam as especificações do REC. V - Atleta que constar inscrito em uma Série, não poderá participar por outra equipe no mesmo ano em outras séries. Isso se aplica nas séries Ouro, Prata e Bronze. A Comissão Técnica poderá atuar, desde que não seja na mesma série. VI - Em caso de realização de alguma competição extra, as equipes classificadas das Séries Prata e Bronze poderão substituir até dois atletas que já tenham participado das competições para integrar sua equipe na competição. Parágrafo único. A Ficha de Inscrição online não necessita da assinatura dos atletas. ART. 5º. DO WO: O número mínimo para começar uma partida é de três (3) atletas. A equipe que perder por WO, ou seja, não comparecer com o número mínimo de atletas, estará automaticamente eliminada da competição. Dar-se-á a mesma punição aos atletas que não comparecerem e, portanto, não assinarem a súmula do jogo. Caso o WO seja na Série Ouro ou Prata, a equipe será rebaixada para a Série Bronze, o atleta que não assinar a súmula na ocasião do WO não participará de todas as competições organizadas pela Secretaria de Esporte e Lazer no ano seguinte. Caso o WO ocorra com equipes participantes das competições de 40 Anos, 50 Anos ou Feminino, a equipe ficará fora das competições no ano seguinte. I - A primeira partida terá 15 minutos de tolerância. Já a partir da segunda partida, caso as equipes não estejam prontas ao término da partida anterior, terão 5 minutos de tolerância para entrar em quadra com o número mínimo de atletas. Em qualquer das situações acima, caso o adversário não esteja em quadra, poderá uma das equipes solicitar a vitória por WO. II - Toda a equipe terá direito a defesa. O pedido de julgamento do recurso deverá ocorrer em um dia útil após o referido jogo de acordo com o horário da Administração Municipal, com o respectivo recolhimento da taxa especificada neste Regulamento. Parágrafo Único. Caso o recurso seja julgado procedente, com a equipe justificando sua ausência, a mesma perderá apenas os pontos da partida. A equipe que perder por WO ou for desclassificada, perderá os pontos e o resultado do jogo será de dois a zero, para o adversário. As partidas já realizadas não sofrerão alterações. III - A equipe que se recusar a continuar a disputa de qualquer jogo por mais de cinco (5) minutos, depois de cientificada pelo árbitro, ainda que permaneça na quadra, será considerada como perdedora do jogo, perdendo os pontos em favor do adversário. Caso a equipe infratora esteja perdendo, o escore será mantido, caso contrário, o escore será de 2x0 em favor do adversário para todos os efeitos legais. Parágrafo Único. O responsável pela mesa irá disparar o cronômetro de forma regressiva as 19h30min. Quando se esgotar o período de 15 min, caso alguma das equipes ainda não esteja em quadra, a outra poderá solicitar a vitória por WO. A equipe que não estiver em quadra até as 19h45min será penalizada com 50 pontos na Disciplina, desde de que haja relato de súmula do atraso. ART. 6º. DAS PARTIDAS: As partidas terão duração de dois tempos de 20 minutos corridos, apenas o último minuto do segundo tempo será cronometrado. Exceto nas semifinais e finais quando os últimos 5 minutos do segundo tempo serão cronometrados. I - A equipe, no caso de entrar em quadra com menos de cinco jogadores, (mínimo três), poderá até o final do primeiro tempo (apito final do árbitro) completar o número de atletas permitidos. Terminado o primeiro tempo (apito final da arbitragem), ninguém mais poderá fazer parte do jogo.

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária II - Nos jogos em que as duas equipes tiverem uniformes iguais ou semelhantes, caberá à arbitragem solicitar a troca e o clube deverá realizá-la imediatamente. Deverá providenciar a troca a equipe que estiver no lado esquerdo da tabela de jogos. Se as equipes não tiverem uniformes reservas, a partir da solicitação da arbitragem, a equipe indicada deverá usar, obrigatoriamente, coletes que estarão à disposição na mesa da Organização. Nesse caso a equipe vai ter cinco minutos para fazer a troca, sob pena de ser enquadrada no Art. 5º. III - Ao atleta que, eventualmente, substituir o goleiro, será exigido o uso de camiseta de jogo de cor diferente dos demais atletas participantes, com o mesmo número usado anteriormente. Caso a equipe não possua a camiseta de cor diferente, a arbitragem orientará então o jogador que foi para o gol a vestir um colete fornecido pela organização. Parágrafo único. No banco de reservas poderão fazer parte os atletas devidamente fardados e integrantes inscritos da Comissão Técnica: treinador, auxiliar-técnico e massagista. Somente UM membro da Comissão Técnica poderá ficar em pé na beira da quadra, para orientações à equipe, os demais deverão permanecer sentados. IV - Caso uma partida seja encerrada por insuficiência de atletas com menos de 75% do seu tempo total de jogo (10 minutos do segundo tempo), fica a equipe que causou o encerramento da partida sem direito a qualquer premiação financeira. Os atletas integrantes da equipe que estiverem em condições de jogo (sem suspensões) serão todos enquadrados no artigo 76 do Código Municipal de Justiça Disciplinar e punidos com dois jogos de suspensão. ART. 7º. SITUAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA COMPETIÇÃO: I - A equipe que não comparecer a algum jogo, perdendo por WO. II - Agressão à arbitragem, desde que seja mais de uma pessoa ligada a equipe, com provas. III - Briga, arruaça generalizada, tanto dentro da quadra como fora dela, sejam pelas equipes ou por torcidas ligadas às equipes, devidamente comprovadas. ART. 8º. A equipe desclassificada em função dos incisos II e III do Art. 7º perderá os pontos do restante dos seus jogos. Independente do enquadramento no Código Municipal de Justiça Desportiva, os atletas que estejam relacionados na súmula do jogo deverão cumprir um ano desuspensão e a equipe cumprirá dois anos de suspensão e voltará na Série Bronze. Os atletas que tenham colaborado diretamente, de forma clara, para os acontecimentos citados nos itens anteriormente, terão sua suspensão agravada em dois anos, totalizando três anos. Os atletas, integrantes de comissão técnica ou dirigente, que forem reincidentes em punição neste artigo, terão suas penas automaticamente duplicadas. As equipes, atletas, integrantes de comissão técnicas e dirigentes que estiverem com punições em andamento por este artigo perdem a condição de primários e em caso de nova punição serão caracterizados como reincidentes. As punições previstas no Código Municipal de Justiça Desportiva não são somadas às previstas neste artigo, devendo sempre ser cumprida a pena maior. Parágrafo único: Atletas, quando notificados do enquadramento, poderão, dentro do prazo previsto, solicitar julgamento mediante recolhimento da taxa junto ao órgão julgador. Ao solicitante caberá apresentar sua defesa no local e data a serem estipulados para o referido julgamento. ART. 9º - SANÇÕES DISCIPLINARES: Além das sanções previstas nos artigos 5º, 7º e 8º, também serão alvo de punições as seguintes situações, previstas neste artigo: I - Em todas as expulsões, por qualquer motivo, o atleta deverá cumprir inicialmente um jogo de suspensão automática, aguardando o enquadramento da JJD. II - O atleta punido com o cartão vermelho, e constar em súmula, expulso pelo segundo cartão amarelo, deverá cumprir um jogo de suspensão automática. III - O atleta que for punido com três cartões amarelos cumprirá um jogo automático e, se tiver outra série de três, cumprirá dois jogos, e assim sucessivamente. IV - Quanto à aplicação de Cartões Amarelos e suas penalidades: a) Um jogador que receber 01 (um) cartão amarelo e na mesma partida receber o 2º (segundo) cartão amarelo, seguido do cartão vermelho, será suspenso por 1 (uma) partida em virtude do cartão vermelho e os 2 (dois) cartões amarelos recebidos anteriormente ao cartão vermelho não serão computados na Competição, pois sua soma na partida acarretou a expulsão. b) Um jogador que receber 01 (um) cartão amarelo e na mesma partida receber o cartão vermelho direto, será suspenso por 1 (uma) partida em virtude do cartão vermelho e o cartão amarelo recebido anteriormente ao cartão vermelho será computado na Competição. c) Um jogador que participar da partida com 2 (dois) cartões amarelos oriundo de partidas anteriores e no transcorrer da partida receber 01 (um) cartão amarelo e na mesma partida receber cartão vermelho direto sem a apresentação do 2º (segundo) cartão amarelo, estará suspenso por 2 (dois) jogos. Sendo 1 (um) jogo por ter recebido o 3º (terceiro) cartão amarelo e mais 1 (um) jogo por ter recebido o cartão vermelho direto. d) Um jogador que participar da partida com 2 (dois) cartões amarelos oriundos de partidas anteriores e no transcorrer da partida receber 01 (um) cartão vermelho direto, estará suspenso por 1 (um) jogo e permanecerá com 02 (dois) cartões amarelos na competição. V - O atleta, integrante de comissão técnica ou dirigente que esteja cumprindo suspensão não poderá ficar no ginásio no mesmo lado dos bancos de reservas e da mesa de anotações da arbitragem. Caso esteja nesses locais, flagrado pela arbitragem ou representante da SMEL, poderá ter sua punição ampliada. VI - Se o atleta levar o cartão vermelho por qualquer outro motivo que não seja o acima citado estará sujeito à punição cabível conforme motivo da expulsão. Dependendo da expulsão poderá ter mais jogos a cumprir. O representante da equipe deverá dirigir-se à mesa para se certificar da punição,

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária ficando a cargo das equipes no final de seus jogos, pegarem junto ao anotador a cópia do histórico da partida (exceto relatório da arbitragem referente a atos de indisciplina). Parágrafo único. O controle de cartões e a retirada da cópia do histórico é de inteira responsabilidade do representante da equipe. A Secretaria de Esporte e Lazer, se solicitada, fornecerá informações sobre as partidas da equipe e não dos adversários, incluindo os cartões aplicados. Cada equipe terá um dia útil, pelo horário da Administração Municipal, para pedir a retificação de informações da súmula caso haja divergência. VII - A equipe que jogar com atleta suspenso, exemplo com terceiro amarelo, ou um vermelho, ou outra irregularidade, perderá os pontos da partida. Caso tenha perdido a partida, a equipe será punida com a perda de mais dois pontos na tabela. Em caso de empate perde o ponto conquistado e ainda é penalizado com a perda de mais dois pontos. Em caso de vitória, os três pontos da partida serão revertidos para o adversário e a equipe perde mais um ponto na classificação. Os cartões da partida serão mantidos e a equipe seguirá normalmente na competição. A punição para a equipe não isenta o jogador de cumprir a punição individual. A punição será aplicada caso seja constatada a irregularidade até o início da próxima partida da equipe na competição. Após este prazo ficam extintas as punições de partida anterior. VIII - A comissão técnica está incluída igualmente aos atletas em caso de suspensão. O atleta ou integrante da comissão técnica, que estiver cumprindo suspensão não poderá fazer parte do banco de reservas. O não cumprimento desta exigência acarretará automaticamente em nova suspensão. A presença do suspenso em campo caracterizará invasão de campo e será enquadrado dessa forma nesse Regulamento. IX - A equipe que utilizar atleta que se caracterize irregular ou que não esteja inscrito conforme este Regulamento perderá os pontos em favor da equipe adversária que o protestou. a) O atleta irregular cumprirá dois anos de suspensão de todas as atividades promovidas pela Secretaria de Esporte e Lazer. b) O representante legal da equipe deverá cumprir um ano de suspensão de todas as atividades esportivas promovidas pela Secretaria de Esporte e Lazer. X - Todo o atleta que for para julgamento deverá recolher ao órgão julgador o valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e deverá estar presente no Julgamento ou o representante legal da equipe que assinou a ficha de inscrição. XI - Caso o atleta tenha recolhido a taxa, dentro do prazo legal, e não tenha sido julgado, depois de cumprir suspensão automática prevista neste Regulamento, poderá participar dos jogos normalmente até ser julgado. A cópia da súmula do referido jogo em que o atleta será julgado, estará à disposição na Secretaria de Esporte e Lazer para conhecimento dos fatos antes do julgamento. XII - O órgão organizador tem autonomia de suspensão de atleta de até três (3) jogos, caso houver discordância com a decisão, o atleta em questão poderá solicitar julgamento por escrito junto à Secretaria de Esporte e Lazer, mediante pagamento da taxa, conforme inciso X deste artigo. XIII - A ausência nas reuniões técnicas acarretará na aceitação das decisões pelos presentes. ART. 10. DAS SUBSTITUIÇÕES: As substituições serão livres conforme regras dos Regulamentos Oficiais das Confederações, isto é, as equipes podem substituir quantos e tantos que estiverem no banco de reservas fardados. O atleta que for substituído poderá retornar ao jogo. Outras situações, quando for o caso, serão especificadas no REC. (Regulamento Específico da Competição) Parágrafo único. O atleta terá até o final do primeiro tempo para, devidamente uniformizado, assinar a súmula de jogo. Após o apito do árbitro para finalizar o primeiro tempo, ninguém mais entra no jogo. ART. 11º - DA PONTUAÇÃO: Para efeito de classificação os pontos a serem computados serão os seguintes: a) Vitória: (3) pontos b) Empate: (1) ponto c) Derrota: (0) ponto ART. 12º. DESEMPATE: Os critérios de desempate para efeito de classificação serão os seguintes: 1º) Confronto Direto (somente quando o empate é entre 2 equipes) 2º) Maior número de vitórias 3º) Defesa menos vazada 4º) Ataque mais positivo 5º) Disciplina 6º) Sorteio Parágrafo único. Em caso de empate na premiação de artilheiro, leva o prêmio quem estiver na equipe melhor classificada ou, prevalecendo o empate, a premiação fica com o atleta de mais idade. ART. 13. DAS RODADAS: As rodadas terão seu início definidos na Tabela de Jogos e somente o primeiro jogo da rodada terá uma tolerância de quinze minutos. Em caso de WO o jogo seguinte terá uma tolerância de 40 minutos para iniciar. ART. 14. DAS TORCIDAS: Em caso de membro das torcidas estiverem conturbando o andamento do jogo, a arbitragem deverá paralisar o jogo e solicitar ao capitão ou treinador a retirada dos mesmos para dar continuidade da partida. É proibida a permanência de torcedores no espaço entre a rede de proteção da quadra e a arquibancada. O árbitro da partida se identificar a presença de torcedores neste local deverá paralisar a partida e comunicar ao mesário que irá relatar em súmula. Cada relato ocasionará na perda de 30 pontos na Disciplina. Parágrafo único. A arbitragem quando entender que torcedores identificados estão interferindo no andamento da partida deverá paralisar a mesma pedindo a intervenção do capitão e dotreinador para solucionar a questão. O árbitro solicitará novamente, caso a torcida volte a interferir. Na terceira vez, a partida será encerrada. A equipe a qual os torcedores identificados pertencem perderá os pontos, que serão automaticamente computados para

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Rio Grande do Sul , 12 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4286a - Edição Extraordinária o adversário. O placar do momento do encerramento e as demais ocorrências serão mantidos até o momento em que a partida foi interrompida. Caso a equipe que não deu causa a interrupção faça esta opção, o resultado da partida será de 2x0. ART. 15. DO REBAIXAMENTO E PREMIAÇÃO: Critérios de rebaixamentos e premiações constarão no Regulamento Específico da Competição (REC). I - Toda e qualquer premiação física das competições organizadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão entregues ao final da última partida de cada uma das competições. Os destaques da competição, serão os seguintes: a) Melhor Goleiro; b) Goleador; c) Destaque da final; d) Destaque do campeonato; e) Treinador destaque. ART. 16. TROFÉU DISCIPLINA: O Troféu Disciplina vai para a equipe que obtiver o menor número de pontos na disciplina conforme tabela a seguir. Concorrerão ao troféu disciplina as equipes que classificarem entre as quatro finalistas. A pontuação será somada ao longo de toda a competição. Cartão amarelo Ter torcedores identificados entre a arquibancada e a quadra Atrasar o início da partida em mais de 15min Cartão vermelho por receber segundo cartão amarelo Cartão vermelho direto Paralisação de jogo referente a torcida (conforme súmula) Utilização de atleta irregular por suspensões ou inscrição Interrupção da partida por insuficiência de atletas Ofensas a Arbitragem, Integrantes da SMEL, anotadores, atletas e comissão técnica (conforme súmula) (Não requer expulsão) Agressão a arbitragem ou integrantes da SMEL Tumulto generalizado entre atletas ou torcedores participantes da partida devidamente identificados na súmula

10 pontos 30 pontos 50 pontos 50 pontos 100 pontos 200 pontos 200 pontos 500 pontos 1000 pontos 2000 pontos 3000 pontos

I - No empate em pontos no Troféu Disciplina o desempate será pelos seguintes critérios: 1º Maior número de jogos 2º Menor número de cartões vermelhos diretos 3º Menor número de cartões vermelhos por segundo amarelo 4º Menor número de cartões amarelos 5° Sorteio Parágrafo único: Válido para comissão técnica e atletas, todos os itens acima estão passíveis a julgamento e punições cabíveis. ART. 17. CASOS OMISSOS: Os casos omissos e não previstos neste Regulamento serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e se ela entender seguirão os Regulamentos Oficiais das Confederações e Federações, bem como as regras em vigor. Parágrafo único. É de total responsabilidade dos representantes das equipes, a divulgação deste Regulamento Geral para todos os atletas participantes de suas agremiações. ART. 18. Este regulamento terá a validade no ano de 2026. Campo Bom, 12 de março de 2026. CÉSAR AUGUSTO DE SÁ BRITO, Secretário Municipal de Esporte e Lazer. GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal. Publicado por: Fabíula Dieter Fontoura