Metadados
- titulo
- LEI Nº 5.623 DE 08 DE ABRIL DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- BOM RETIRO DO SUL
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 5623
- data
- 2026-04-08
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 05/05/2026
- data_publicacao
- 2026-05-05
- codigo_identificador
- F98635D2
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117835_2026-05-04_3995df76416b3c24f58a059f3087e3b5.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 5.623 DE 08 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 5.623 DE 08 DE ABRIL DE 2026 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.623 DE 08 DE ABRIL DE 2026 ―Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.‖ CELSO PAZUCH, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais) no Orçamento Municipal, exercício de 2026, classificado sob a seguinte dotação orçamentária: Org 02
Unid 02
Fun 14
Sub Fun 243
Progr 0005
Proj/ Ativ 2068
Categoria 3.3.90.35
FR 759
CO 0000
Rec 1501
Descrição SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Valor 18.800,00
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado no artigo 1º, servirá de fonte o superávit financeiro de 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 08 de abril de 2026. CELSO PAZUCH Prefeito Municipal
Publicado por: Weslen Cardoso