Metadados
- titulo
- LEI Nº 5.618 DE 18 DE MARÇO DE 2026
- uf
- RS
- municipio
- BOM RETIRO DO SUL
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 5618
- data
- 2026-03-18
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 05/05/2026
- data_publicacao
- 2026-05-05
- codigo_identificador
- EDB1F019
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117835_2026-05-04_3995df76416b3c24f58a059f3087e3b5.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 5.618 DE 18 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 5.618 DE 18 DE MARÇO DE 2026 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.618 DE 18 DE MARÇO DE 2026 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.” ASTOR JOSÉ ELY, Vice-Prefeito em Exercício de Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 304.667,04 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quatro centavos) no Orçamento Municipal, exercício de 2026, classificado sob a seguinte dotação orçamentária:
www.diariomunicipal.com.br/famurs
263
Rio Grande do Sul , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4321 Org 09 09
Unid 01 01
Fun 15 15
Sub Fun 451 451
Progr 0007 0007
Proj/ Ativ 2093 2093
Categoria 4.4.90.51 4.4.90.51
FR 751 500
CO 0000 0000
Rec 1805 0001
Descrição OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor 146.000,00 158.667,04
Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no caput deste artigo, servirão de fonte os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025, vinculado às fontes de recursos correspondentes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 18 de março de 2026. ASTOR JOSÉ ELY Vice- Prefeito em Exercício de Prefeito Municipal Publicado por: Weslen Cardoso