LEI Nº 5.612 DE 05 DE MARÇO DE 2026

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Rio Grande do Sul , 05 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4321 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.612 DE 05 DE MARÇO DE 2026 ―Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.‖ ASTOR JOSÉ ELY, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 74.077,29 (quinhentos e setenta e quatro mil, setenta e sete reais e vinte e nove centavos) no Orçamento Municipal vigente, exercício de 2026, com a seguinte classificação orçamentária: Org 05 05 05 05 12

Unid 02 02 02 02 01

Fun 12 12 12 12 08

Sub Fun 365 365 365 361 245

Progr 0006 0006 0006 0006 0005

Proj/ Ativ 1015 1015 1015 1015 2023

Categoria 4.4.90.61 4.4.90.61 4.4.90.61 4.4.90.61 3.3.90.47

FR 543 542 540 540 660

CO 0000 0000 0000 0000 0000

Rec 0033 0032 0031 0031 1604

Descrição AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Valor 198.000,00 100.000,00 166.000,00 100.077,29 10.000,00

Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no caput deste artigo, servirão de fonte os recursos provenientes da redução das seguintes dotações orçamentárias: Org 05 05 05 05 12

Unid 02 02 02 02 01

Fun 12 12 12 12 08

Sub Fun 365 365 365 361 245

Progr 0006 0006 0006 0006 0005

Proj/ Ativ 1015 1015 1015 1015 2023

Categoria 4.4.90.51 4.4.90.51 4.4.90.51 4.4.90.51 3.3.90.39

FR 543 542 540 540 660

CO 0000 0000 0000 0000 0000

Rec 0033 0032 0031 0031 1604

Descrição OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES OBRAS E INSTALAÇÕES OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Valor 198.000,00 100.000,00 166.000,00 100.077,29 10.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais) no Orçamento Municipal vigente, exercício de 2026, com a seguinte classificação orçamentária: Org 05

Unid 02

Fun 12

Sub Fun 365

Progr 0006

Proj/ Ativ 1015

Categoria 4.4.90.61

FR 543

CO 0000

Rec 0033

Descrição AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Valor 122.000,00

Parágrafo único. Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no caput deste artigo, servirão de fonte os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025, vinculado à Fonte de Recursos 543, recurso 0033, em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/196 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 05 de março de 2026. ASTOR JOSÉ ELY Prefeito Municipal Publicado por: Weslen Cardoso