DECRETO Nº 21 DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 21 DE 16 DE ABRIL DE 2026 DECRETO Nº 021, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Institui Comissão Provisória para coordenar a reativação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. JOVIANO ZAGO, Prefeito Municipal de Barros Cassal - RS, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO

• Que a Lei Municipal nº 612/2009 instituiu o Conselho Municipal do Meio Ambiente como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, essencial à gestão ambiental do Município;
• Que a existência e funcionamento regular de Conselhos Municipais de Meio Ambiente constituem instrumento indispensável de gestão democrática, assegurando a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas ambientais;
• Que os conselhos ambientais fortalecem a governança ambiental local, promovem a transparência das decisões administrativas e auxiliam na prevenção de conflitos socioambientais;
• Que se faz necessária a adoção de medidas administrativas para reorganização, mobilização institucional e recomposição do Conselho; DECRETA Art. 1º - Fica instituída a Comissão Provisória para Coordenação da Reativação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA, no âmbito do Município de Barros Cassal/RS. Art. 2º - Compete à Comissão Provisória: I – Promover o levantamento da situação atual do Conselho Municipal do Meio Ambiente; II – Coordenar o processo de reativação e reorganização do Conselho; III – Articular a indicação dos representantes do Poder Público e da sociedade civil, conforme previsto na legislação vigente;

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 62 DE 16 DE ABRIL DE 2026 NOMEAR a Senhora JORDANA SCHMIDT MESQUITA, como Servidora Delegada-SAPIEM. O Prefeito Municipal de Barros Cassal, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, R E S O L V E: Art. 1° -NOMEARa contar de 02 de fevereiro de 2026,a SenhoraJORDANA SCHMIDT MESQUITA,ocupante do cargo de Assessora Jurídica do FUMPREVS, como Servidora Delegada do SAPIEM (Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal), responsável pelo envio, acompanhamento e gestão das informações junto ao sistema. Art. 2º Compete à servidora designada: I – Alimentar e manter atualizadas as informações no sistema SAPIEM; II – Acompanhar prazos e pendências junto aos órgãos de controle; III – Prestar esclarecimentos e encaminhar documentos quando solicitado; IV – Zelar pela veracidade e integridade das informações prestadas. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 02 de fevereiro de 2026. Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal, 16 de abril de 2026. JOVIANO ZAGO Prefeito Municipal

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Publicado por: Ingrid Corte