LEI Nº 1.917 DE 13 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 1.917 DE 13 DE ABRIL DE 2026 LEI Nº 1.917 DE 13 DE ABRIL DE 2026 Institui, no âmbito do município de Barros Cassal, a Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares, e dá outras providências

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Rio Grande do Sul , 14 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4308 Art. 1º Fica instituída, no Município de Barros Cassal/RS, a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares. §1º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que apresenta síndrome clínica caracterizada por: I – dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal; II – dificuldade de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade social; III – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades; IV – respostas sensoriais diferenciadas ou intensificadas. §2º As características descritas poderão apresentar-se em diferentes graus, de forma isolada ou em conjunto. Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal promover políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, garantindo acesso prioritário aos serviços públicos municipais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme legislação vigente. Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Proteção às Pessoas com TEA: I – integração das políticas públicas nas áreas de saúde, educação e assistência social. II – participação da comunidade e das famílias na formulação das políticas públicas; III – promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo; IV – diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional; V – incentivo à capacitação de profissionais da saúde, educação e assistência social. VI – apoio social e psicológico às famílias; VII – inclusão social e educacional das pessoas com TEA. VIII – combate à discriminação e garantia da dignidade da pessoa com TEA. Art. 4º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente nas áreas de: saúde educação trabalho cultura lazer transporte convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. Para a efetivação desses direitos, o Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas. Art. 5º Os serviços destinados às pessoas com TEA deverão ser prestados de forma integrada pelos serviços municipais de: Saúde Educação Assistência Social. Art. 6º É assegurado às pessoas com TEA acesso às ações e serviços de saúde que garantam atendimento integral, incluindo: I – diagnóstico precoce; II – atendimento multiprofissional; III – orientação às famílias; IV – acompanhamento terapêutico quando necessário. Art. 7º As pessoas com TEA terão direito ao transporte público municipal de forma digna e adequada às suas necessidades, conforme legislação vigente. Art. 8º Fica vedada qualquer forma de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município. Parágrafo único. O Poder Público poderá promover campanhas de conscientização e combate ao preconceito. Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal-RS, 13 de abril de 2026. JOVIANO ZAGO Prefeito Municipal Publicado por: Ingrid Corte