DECRETO Nº 699, DE 13 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 699, DE 13 DE MAIO DE 2026 Regulamenta e estabelece procedimentos referentes a Lei Municipal nº 3.791/2026 que instituiu o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado juro zero, no município de Barracão. LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Barracão-RS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal n° 3.791 de 24 de abril de 2026 e, CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.791/2026, que institui o Programa de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado “Juro Zero”, visando fortalecer e impulsionar o desenvolvimento econômico, DECRETA: Art. 1º Fica aberto subsídio para dar cobertura aos valores gerados pela Lei Municipal nº 3.791/2026, sendo o teto máximo de contratação no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), ou até atingir o prazo máximo para contratação por parte dos empreendimentos locais interessados em participar do programa, sendo este prazo de 26 de maio de 2026 a 25 de junho de 2026. Art. 2º A taxa de juro mensal contratada para o ano de 2026 será de até 1,7 (uma vírgula sete por cento) ao mês. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 697/2026.

SECRETARIA DA FAZENDA AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO 086/2026 AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2026 O Prefeito Municipal de Barracão/RS, no uso de suas atribuições legais, torna público que, no edital de Chamamento Público/Credenciamento nº 001/2026, foi retificado o prazo constante para adesão dos empreendimentos comerciais que desejarem participar do Programa Municipal de Incentivo ao Pequeno Empreendedor, denominado “Juro Zero”, em razão do Decreto nº 699 de 13 de maio de 2026. O novo prazo é de 26 de maio de 2026 a 25 de junho de 2026. Maiores informações no Departamento de Licitações e Contratos Administrativos pelo e-mail: barracao@pbarracao.com.br ou gabriela@pbarracao.com.br. Edital disponível através do site: www.barracao.rs.gov.br no link Licitações. Barracão/RS, 13 de maio de 2026. LUIZ CARLOS DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Gabriela Lemos Zago