Metadados
- titulo
- EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-SLEG nº 1, de 03 de março de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
- numero
- 1
- data
- 2026-03-03
- municipio
- Barão de Cotegipe
- uf
- RS
- codigo_ibge
- 4301701
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.baraodecotegipe.rs.leg.br/norma/166
- fonte_texto
- https://sapl.baraodecotegipe.rs.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/166/emenda_a_lei_organica_n_01-2026_de_03-03-26.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-16
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-SLEG nº 1, de 03 de março de 2026
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE BA RÃ O DE COT E GI PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 01/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
“ALTERA O INCISO II DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O inciso II do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Barão de Cotegipe passa a vigorar com a seguinte redação:
II – licenciado pela Câmara Municipal para tratar de interesse particular ou por motivo de saúde, observado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, sem convocação de suplente, nos termos do art. 56, §1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Ficam mantidos os demais incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE/RS AOS TRÊS DIAS DE MARÇO DE 2026. SAIMON ANTONIO RODRIGUES Assinado de forma digital por SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA:04192690020 DA COSTA:04192690020 Dados: 2026.03.03 13:54:20 -03'00' SAIMON ANTONIO RODRIGUES DA COSTA PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DE BARÃO DE COTEGIPE / RS
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Suelen Daiana Meireles da Silva Secretaria Executiva
R: Princesa Isabel 114, Barão de Cotegipe – RS CEP: 99740-000 Fone, Fax : 0 XX (54) 523-2377 email: vereadorescotegipe@yahoo.com.br