LEI MUNICIPAL Nº 4.599 DE 16 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4.599 DE 16 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO DE 2026 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos

• RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Arroio dos Ratos, no valor de R$250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), na forma do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, destinados à inclusão de dotações orçamentárias.

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Rio Grande do Sul , 20 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul •

ANO XVIII | Nº 4312

Parágrafo único. A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa dos Créditos Adicionais estão discriminadas abaixo:

Parágrafo único. O recurso necessário para a cobertura de créditos especiais provirá da Emenda Parlamentar Federal nº 41840006, funcional nº 10301511985810043.

10 — SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade: 01 — MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: FEAS AVANÇAR SUAS 1 — Fundamentação Legal O CRAS é unidade pública municipal, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS (Lei n° 8.742/1993) e regulamenta pelo Decreto n° 6.214/2007, destinado à oferta de serviços de proteção social básica. De acordo com a Lei n° 12.435/2011, as instalações do CRAS devem ser compatíveis com os serviços ofertados, garantindo: Espaços adequados para atendimento individual e em grupo; Condições de acessibilidade universal; Ambientes que favoreçam acolhimento e participação familiar.

08 – SECRETARIA DA SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL) Unidade: 03 – RECURSO SAÚDE FEDERAL Programa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE) Ação: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESPESA – 232 – 4.4.90.52.48.00.00.00

DESPESA SECUNDÁRIA 487 — 3.3.3.90.39.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam as disposições em contrário.

Art. 2º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos, 16 de abril de 2026

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei. Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º. desta Lei.

Art. 2º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para compatibilização com esta Lei.

DARCI RENATO FEITEN Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. Em, LORENZO OLIVEIRA GARCIA Secretário Municipal de Administração Publicado por: Nathalia Dos Santos Vales