LEI Nº4.593 DE 25 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº4.593 DE 25 DE MARÇO DE 2026 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS A RECEBER EM DOAÇÃO ESTRUTURA METÁLICA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE PONTILHÃO JUNTO À PONTE JACQUES WEBSTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos

• RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação estrutura metálica composta por vigas e perfis metálicos soldados, destinada à instalação de pontilhão junto à Ponte Jacques Webster, no Município de Arroio dos Ratos/RS, a ser doada pela empresa TIAGO RAMOS DE SOUZA-ME, inscrito no CNPJ nº 10.506.231/0001-25. .Art. 2ºA estrutura metálica objeto da doação será incorporada ao patrimônio público municipal, mediante os registros administrativos e contábeis pertinentes. Art. 3ºCompete ao Município realizar a remoção, transporte, adequação, instalação e manutenção da estrutura metálica doada, bem como executar as obras necessárias à implantação do pontilhão. Art. 4ºA doação será formalizada mediante Termo de Doação, conforme minuta constante no Anexo I desta Lei. Art. 5ª As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de março de 2026

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos

• RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

DARCI RENATO FEITEN Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se.

Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº4.324 de 16 de março de 2023 que cedeu o uso a título gratuito da área de 36.322 m2 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados) correspondente ao Lote 1 da Quadra C do Distrito Industrial do Município de Arroio dos Ratos, integrante de um todo maior registrado sob a Matrícula nº 3.086 do Registro de Imóveis do Município de Arroio dos Ratos à empresa AJ EMPREENDIMENTOS LTDA, registrada perante o CNPJ sob o nº 48.540.411/0001-04: Art, 2º.- A revogação da Lei nº4.324 de 16 de março de 2023 se dá pelo fato de que a beneficiaria não cumpriu as obrigações assumidas em especial a instalação no prazo de 01(um) ano como estabelecido no Parágrafo Único da Clausula Terceira do Contrato de Comodato.

Em, MÁRIO LUIZ DE LIMA Secretário Municipal de Administração Publicado por: Nathalia Dos Santos Vales