LEI MUNICIPAL Nº 1.837 DE 11 DE MAIO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.837 DE 11 DE MAIO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de rateio para o ano de 2026 com o Consórcio Público De Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio Dos Sinos - Pró-Sinos e dá outras providências.

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora: I – definir o programa da Conferência; II – organizar a logística do evento; III – coordenar as ações de divulgação e comunicação da Conferência. Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de recursos orçamentários consignados à Secretaria Municipal de Ação Social e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 11 Dias do Mês de Maio de 2026.

ANO XVIII | Nº 4326

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio para o ano de 2026 com o Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - PRÓ-SINOS. Art. 2º O valor rateado perfaz o montante total de R$ 8.958,51 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais durante o exercício de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. OSEAS GARCIA Prefeito Municipal

Art. 3º Os valores objeto de rateio foram extraídos da Resolução nº 017/2024, do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos - PRÓ-SINOS.

MARINA MARIANA MULLER BROCK Secretária Municipal de Administração Publicado por: Andrei Luan da Silva