LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 08 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 08 DE MAIO DE 2026. “ALTERA O ART. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.955, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, PARA DISPOR SOBRE A DISPENSA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS.” DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1°. O art. 106 da Lei Municipal nº 3.955, de 01 de dezembro de 2023, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação: “Art. 106. As edificações devem possuir garagens, vagas para estacionamento, vagas de para carga e descarga de veículos conforme estipulado no quadro do Anexo 14. (...) § 7º Ficam dispensados da exigência de vagas de estacionamento os estabelecimentos de uso exclusivamente comercial localizados ao longo da Avenida Presidente Getúlio Vargas, em razão das características urbanas consolidadas da via e da disponibilidade de estacionamentos públicos e privados em seu entorno.”

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS Função: 0014 – Direitos da Cidadania Subfunção: 0422– Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Programa de Governo: 0327 – MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS Ação: 1.389 – PROJ.CRIAÇÃO, REVIT. E MODER. DE PRAÇAS 3.4.4.90.51 – Obras e instalações (17061326) ....………R$ 98.000,00 3.4.4.90.51 – Obras e instalações (15000001) .......….....R$ 2.000,00 3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (17061326) .......…....…..R$ 300.000,00 3.4.4.90.52 –Equipamentos e material permanente (15000001)........……..…......R$ 5.000,00 Total da suplementação do Crédito Especial .............….....R$ 405.000,00 Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue: I – O Excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.02 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - MIN FAZENDA/ MGI INVESTIMENTOS (9932154/17061326), no valor de ..……..........R$ 398.000,00 II - A redução de dotação orçamentária conforme segue: Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS Função: 0015 – Urbanismo Subfunção: 0452– Servicos Urbanos Programa de Governo: 0068 –CONSERVACAO DE PRACAS E JARDINS Ação: 2.039 – CONSERVAÇÃO PRACAS PARQUES E JARDINS 3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (2633/15000001)…………..R$ 7.000,00 Total da cobertura do Crédito Especial ..................R$ 405.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal Publique-se.

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal

TAISON RIBAS NEVES Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

Publique-se. TAISON RIBAS NEVES Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

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Rio Grande do Sul , 12 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • Publicado por: Ingrid Zviezynski da Silveira