LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 4.286, DE 17 DE ABRIL DE 2026. ―DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE MAMA NAS REDES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖ DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica instituído, no âmbito das redes de ensino públicas e privadas do Município de Alvorada, o Programa de Conscientização sobre o Câncer de Mama, com o objetivo de informar, prevenir e promover a temática, especialmente entre crianças e adolescentes. Art. 2º. O Programa será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo firmar parcerias e convênios com instituições públicas e privadas que atuem na área da saúde e da prevenção do câncer. Art. 3º. O Programa tem por finalidade: I – disseminar informações sobre o câncer de mama; II – estimular atitudes de autocuidado e atenção à saúde física e emocional; III – orientar sobre a importância do diagnóstico precoce; IV – apresentar práticas de autoexame; V – reforçar sobre a necessidade de acompanhamento médico regular; VI – promover ações, atividades, projetos, campanhas e eventos educativos; VII – integrar o programa ao calendário do município e ao calendário escolar; VIII – realizar o ―Dia D de Prevenção ao Câncer de Mama‖, especialmente no mês de outubro, como parte das ações alusivas ao movimento Outubro Rosa.

Publique-se. TAISON RIBAS NEVES Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência Publicado por: Ingrid Zviezynski da Silveira