LEI MUNICIPAL Nº 4.282, DE 17 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 4.282, DE 17 DE ABRIL DE 2026. ―AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).‖ DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

ANO XVIII | Nº 4315

em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL Função: 0018 – Gestão Ambiental Subfunção: 0542– Controle Ambiental Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL Ação: 1.458 – ATENDIMENTO CLÍNICO VETERINÁRIO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS) 3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (17061326).........R$ 148.750,00 3.3.3.90.30 – Material de consumo (17061326)........…….....………….............R$ 100.000,00 Total da suplementação do Especial.......................................….....R$ 248.750,00

Crédito

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS Função: 0015 – Urbanismo Subfunção: 0451– Infra-Estrutura Urbana Programa de Governo: 0327 –MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA DE ESPAÇOS Ação: 1.389 – PROJ.CRIAÇÃO, REVIT. E MODER. DE PRAÇAS 3.4.4.90.52 –Equipamentos e material permanente (17011110)........………….R$ 100.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

Total da suplementação do Especial.......................................….....R$ 100.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.

Crédito

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue: I – O Excesso de arrecadação da receita 4.1.7.2.4.99.01.99.09 – REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS (9932852/17011110), no valor de..………........................ R$ 100.000,00 Total da cobertura do Especial.........................................................R$ 100.000,00

Crédito

I – O Excesso de arrecadação da receita 4.1.7.1.9.57.01.02 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. FAZENDA /MGI CUSTEIO (17061326), no valor de............ R$ 248.750,00 Total da cobertura do Especial.........................................................R$ 248.750,00

Crédito

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal Publique-se. TAISON RIBAS NEVES Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência Publicado por: Ingrid Zviezynski da Silveira