LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 4.262, DE 25 DE MARÇO DE 2026. ―AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 234.916,50 (DUZENTOS E E TRINTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS COM CINQUENTA CENTAVOS).‖ DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 234.916,50 (duzentos e trinta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais com cinquenta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 50 – Fundo Municipal de saúde Função: 0010 – Saúde Subfunção: 0301 – Atenção Básica Programa de Governo: 0202 – AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA REDE DE SAÚDE Ação: 7.017 – Emendas Parlamentares e Programas 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (17061326) ..............................R$ 1.000,00 3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (17061326) .......................R$ 1.000,00 3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (17061326) ..........................R$ 1.000,00 Soma vínculo (17061326)......................................R$ 3.000,00 Subfunção: 0301 – Atenção Básica Programa de Governo: 0202 – AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA REDE DE SAÚDE Ação: 7.017 – Emendas Parlamentares e Programas 3.3.3.50.43 – Subvenção Social (16004500) .................R$ 1.000,00 Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa de Governo: 0202 – AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA REDE DE SAÚDE Ação: 7.017 – Emendas Parlamentares e Programas 3.3.3.50.43 – Subvenção Social (16004500) ...........................R$ 1.000,00 Soma vínculo (16004500).............................R$ 2.000,00 Subfunção: 0301 – Atenção Básica Programa de Governo: 0202 – AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA REDE DE SAÚDE

Ação: 7.017 – Emendas Parlamentares e Programas 3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (16014505) .................R$ 1.000,00 3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (16014505) ..........................R$ 1.000,00 3.4.4.50.42 – Auxílios (16014505) .........................R$ 1.000,00 Subfunção: 0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa de Governo: 0202 – AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA REDE DE SAÚDE Ação: 7.017 – Emendas Parlamentares e Programas 3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (16014505) .......................R$ 1.000,00 3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (16014505) ..........................R$ 1.000,00 3.4.4.50.42 – Auxílios (16014505) ..........................R$ 1.000,00 Soma vínculo (16014505)............................R$ 6.000,00 Subfunção: 0301 – Atenção Básica Programa de Governo: 00338 – REDE DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE Ação: 6.044 - MANUT. DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (16590000) ......................R$ 133.900,00 3.3.3.90.30 – Material de Consumo (16590000) ..................................................R$ 1.000,00 3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (16590000) ............................R$ 89.016,50 Soma vínculo (16590000).............................R$ 223.916,50 Total da suplementação do Crédito Especial ....................R$ 234.916,50 Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial: I - O excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.1.4.16 – Rec Rem Outros Dep Banc Recurs Vinc. – Transf. Especial – (9932479/17061326) no valor de ….........…...... R$ 3.000,00 II - O excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.1.1.23 – Rec Rem Dep Banc Recurs Vinc. FMS – PAB FIXO 4510 (9932535/16004500) no valor de ..............................R$ 2.000,00 III - O excesso de arrecadação da receita 4.1.3.2.1.01.1.1.27 – Rec Rem Dep Banc Recurs Vinc. FMS – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde (9932539/16014505) no valor de ............................ R$ 6.000,00 IV - O excesso de arrecadação da receita 4.1.9.1.1.08.01 – Multas decorrentes de sentenças judiciais – Principal - (9932589/16590000) no valor de .....................R$ 223.916,50 Total da cobertura do Crédito Especial ............................................................R$ 234.916,50 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA Prefeito Municipal Publique-se. TAISON RIBAS NEVES Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência Publicado por: Ingrid Zviezynski da Silveira