Lei nº 2.728, de 03 de julho de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E ATENÇÃO À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Atenção à Pessoa em Tratamento Oncológico no Município de Agudo, com a finalidade de promover acolhimento, orientação, prioridade de atendimento e apoio às pessoas que estejam enfrentando tratamento contra o câncer.

Art. 2º.

São objetivos da Política Municipal:

I –

promover atendimento humanizado às pessoas em tratamento oncológico;

II –

facilitar o acesso aos serviços públicos municipais relacionados à saúde;

III –

garantir maior celeridade nos procedimentos administrativos vinculados ao tratamento;

IV –

orientar pacientes e familiares acerca dos direitos, programas e serviços disponíveis;

V –

contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas em tratamento oncológico;

VI –

promover ações de apoio social e institucional aos pacientes e seus familiares;

VII –

estimular campanhas de conscientização e diagnóstico precoce como instrumentos complementares de promoção da saúde.

Art. 3º.

Fica assegurada prioridade de atendimento às pessoas em tratamento oncológico nos serviços públicos municipais relacionados à saúde, especialmente:

I –

unidades de saúde;

II –

farmácia municipal;

III –

acompanhamento e orientação dos processos de regulação de consultas, exames e procedimentos;

IV –

serviços administrativos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;

V –

programas e serviços de assistência social relacionados ao tratamento.

§ 1º

A prioridade prevista nesta Lei aplica-se às pessoas em tratamento oncológico, independentemente de serem usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS, beneficiárias de plano privado de assistência à saúde ou pacientes particulares.

§ 2º

A condição de pessoa em tratamento oncológico poderá ser comprovada mediante laudo médico, atestado médico, relatório médico ou documento equivalente emitido por profissional habilitado.

Art. 4º.

O Município poderá disponibilizar apoio ao transporte para pacientes em tratamento oncológico que necessitem deslocar-se para consultas, exames ou tratamentos especializados, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo.

§ 1º

O apoio poderá ocorrer por meio de veículos próprios, convênios, parcerias ou outras formas legalmente admitidas.

§ 2º

O benefício poderá ser concedido independentemente de o paciente ser usuário do Sistema Único de Saúde – SUS, beneficiário de plano privado de assistência à saúde ou paciente particular.

§ 3º

A concessão observará critérios técnicos e sociais, especialmente relacionados à necessidade médica, distância do local de tratamento, frequência dos deslocamentos e condições de vulnerabilidade social.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de identificação, acompanhamento e orientação das pessoas em tratamento oncológico, com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços públicos municipais e às ações previstas nesta Lei.

§ 1º

Os mecanismos previstos no caput poderão incluir carteira de identificação, cadastro administrativo, sistemas informatizados ou outras formas de acompanhamento definidas pela Administração Municipal.

§ 2º

As informações coletadas deverão observar a legislação vigente relativa à proteção de dados pessoais, ao sigilo das informações médicas e à privacidade dos pacientes.

Art. 6º.

A execução desta Política poderá ocorrer por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com outras secretarias, hospitais, entidades filantrópicas, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuem na área da saúde.

Art. 7º.

O Poder Executivo poderá promover, no âmbito da Política Municipal de Apoio e Atenção à Pessoa em Tratamento Oncológico, ações complementares de acolhimento, bem-estar e qualidade de vida por meio das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PICS, observada a disponibilidade dos serviços municipais.

Parágrafo único.

As ações previstas no caput poderão ser desenvolvidas em articulação com programas, projetos e estruturas municipais já existentes, destinados à promoção da saúde física, emocional e do autocuidado.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º.

As ações previstas nesta Lei serão implementadas observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os princípios da conveniência e oportunidade administrativa.

Art. 10.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de julho de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão