Lei nº 2.726, de 03 de julho de 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, a título de aporte de capital ou transferência de capital, ao Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado do Rio Grande do Sul – CI/CENTRO, pessoa jurídica de direito público, Associação Pública de natureza
autárquica, inscrito no CNPJ sob o nº 94.446.804/0001-62, do qual este Município é integrante.

Art. 2º.

O repasse autorizado no Art. 1º destina-se exclusivamente à execução das obras de construção da sede administrativa própria do referido Consórcio conforme Projeto Executivo, plano de trabalho e cronograma físico-financeiro aprovados pela assembleia geral da entidade.

§ 1º

A construção será edificada em imóvel de propriedade do CI/Centro em condomínio com a Associação dos Municípios da Região Centro – AMCentro: Terreno Urbano com 2.160,82m2, objeto da Matrícula nº 139.102, do Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Maria/RS, onde se localiza o imóvel, no Bairro Camobi.

§ 2º

Mediante autorização da Assembleia Geral do CI/Centro e celebração de Termo de Convênio ou Contrato de Cooperação, a sede poderá atender e pertencer, também em condomínio, a Associação dos Municípios da Região Centro do Estado – AMCENTRO – 94.444.668/001-71 a qual é coproprietária do imóvel.

Art. 3º.

O valor do repasse a cargo do Município de Agudo será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser pago em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira, e em 03 (três) parcelas, iguais, semestrais e sucessivas: a 1ª até 31.12.2026; a 2ª até 30.06.2027 e a 3ª e última até 31.12.2027, mediante transferência bancária para conta bancária a ser indicada pelo CI/Centro.

Art. 4º.

A transferência dos recursos fica condicionada à:

I –

Comprovação da regularidade jurídica e fiscal do Consórcio;

II –

Existência de dotação orçamentária específica;

III –

Celebração de Termo de Convênio detalhando as obrigações e a prestação de contas, entre as entidades.

Art. 5º.

A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada pelo Consórcio ao Poder Executivo Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão da obra ou término do cronograma de desembolso, sem prejuízo da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sob a seguinte classificação:

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de julho de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão