Lei nº 2.724, de 03 de julho de 2026

Dispõe sobre o Programa “Adote uma Agroindústria Familiar” no Município de Agudo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no Município de Agudo, o Programa “Adote uma Agroindústria Familiar”, de caráter voluntário, colaborativo e não oneroso ao Município, com a finalidade de incentivar a valorização, a divulgação e o fortalecimento das agroindústrias familiares locais.

Parágrafo único.

Esta Lei aplica-se às iniciativas de cooperação entre agroindústrias familiares, estabelecimentos comerciais, associações, cooperativas, entidades e instituições parceiras sediadas ou atuantes no Município de Agudo.

Art. 2º.

São objetivos do Programa:

I –

promover a valorização da agricultura familiar e das agroindústrias locais;

II –

incentivar o consumo de produtos produzidos no Município;

III –

fortalecer a economia local e a geração de renda no meio rural;

IV –

estimular ações de cooperação entre o comércio local e os produtores da agricultura familiar; e

V –

ampliar a visibilidade e a comercialização dos produtos das agroindústrias familiares.

Art. 3º.

Poderão participar do Programa:

I –

agroindústrias familiares regularmente estabelecidas no Município e em situação regular perante a legislação sanitária, fiscal e de inspeção aplicável;

II –

estabelecimentos comerciais interessados em promover e divulgar produtos locais; e

III –

associações, cooperativas, entidades e instituições parceiras.

Art. 4º.

No âmbito do Programa, os participantes poderão desenvolver, observada a legislação aplicável, as seguintes ações de cooperação:

I –

exposição e divulgação de produtos da agroindústria familiar em estabelecimentos comerciais;

II –

campanhas de valorização da produção local;

III –

participação em feiras e eventos de divulgação;

IV –

divulgação de informações sobre a origem, o modo de produção e a identidade cultural dos produtos locais; e

V –

incentivo à comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar.

Art. 5º.

A participação no Programa:

I –

é facultativa;

II –

não gera vínculo jurídico com o Município em razão da adesão ou participação no Programa;

III –

não implica obrigação financeira, transferência de recursos públicos, concessão automática de benefício fiscal ou vantagem administrativa; e

IV –

não afasta o cumprimento da legislação sanitária, tributária, consumerista e de inspeção aplicável.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 03 de julho de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.

LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo

Registre-se e publique-se.

DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão