Metadados
- titulo
- Lei nº 2.717, de 20 de maio de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei
- numero
- 2717
- data
- 2026-05-20
- municipio
- Agudo
- uf
- RS
- codigo_ibge
- 4300109
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.agudo.rs.leg.br/norma/5373
- fonte_texto
- https://sapl.agudo.rs.leg.br/ta/6049/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:04:43.828497-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei nº 2.717, de 20 de maio de 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 010 - Assistência Farmacêutica
Ação: 2.509 - Incentivo a Assistência Farmacêutica Básica
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2.621 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Valor: R$ 60.000,00
Art. 2º.
O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.
Art. 3º.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de maio de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão