Metadados
- titulo
- Lei nº 2.706, de 19 de março de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei
- numero
- 2706
- data
- 2026-03-19
- municipio
- Agudo
- uf
- RS
- codigo_ibge
- 4300109
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.agudo.rs.leg.br/norma/5330
- fonte_texto
- https://sapl.agudo.rs.leg.br/ta/6000/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:08:05.200585-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei nº 2.706, de 19 de março de 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo, com base no Art. 76 da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 44.723,87(quarenta e quatro mil setecentos, vinte e três reais e oitenta e sete centavos), conforme o que segue:
Órgão: 10 - Secretaria de Infraestrutura e Obras, Serviços e Trânsito
Unidade: 01 – Estrutura de Infraestrutura e Obras, Serviço e Trânsito
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Ação: 1.012 – Pavimentação de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 44.723,87
Art. 2º.
O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.
Art. 3º.
Fica revogada a Lei nº 2.685, de 20 de janeiro de 2026
Art. 4º.
Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de março de 2026; 168º da Colonização e 67º da Emancipação.
LUÍS HENRIQUE KITTEL
Prefeito de Agudo
Registre-se e publique-se.
DANIELA ARGUILAR CAMARGO
Secretária de Administração e Gestão