LEI Nº 1.962, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1.962, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.

Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura o que trata o artigo anterior a redução Orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da dotação orçamentária a seguir:

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Órgão – Rubrica – Projeto Atividade – Valor 03.01-3390.39.00.00-2.009 – R$ 20.000,00

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 10 de Março de 2026. JULIANO FAVRETTO Prefeito Municipal

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue: 03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 01- SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO 04 122 0002 2.009 – Manutenção da Secretaria de Administração 3393.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica..............................R$ 20.000,00

Registre-se e Publique-se: Data Supra: 10/03/2026 DIONEI CESAR NERVO Secretário de Administração Publicado por: Monica Bressan Ribeiro