LEI Nº 1.961, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1.961, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:

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Rio Grande do Sul , 04 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • 09-SECRETARIA DE SAÚDE 01- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 10 302 0013 2.020 – Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal 4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, os recursos repassados de conformidade com a Portaria SES/RS 882/2025 no valor de R$ 100.000,00, referente ao repasse de recursos financeiros da Secretaria Estadual da Saúde para aquisição de veículo destinado ao transporte sanitário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ANO XVIII | Nº 4280

AVISO DE CONTRATO CONTRATO nº 21/2026 – CHAMADA PÚBLICA. Contratado: Sr. Djonatan Tomas Cavalheiro. Objeto: Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, todos de acordo com a Chamada Pública n.º 02/2026. Cópia do Contrato nos sites www.agudo.rs.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Agudo/RS, 03 de março de 2026. LUÍS HENRIQUE KITTEL Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 03 de Março de 2026.

Publicado por: Jean Carlos Buske